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Transfronteiriços não têm de registar união de facto para receber pensão de viuvez
Sociedade 08.12.2022
Tribunal de Justiça da União Europeia

Transfronteiriços não têm de registar união de facto para receber pensão de viuvez

Tribunal de Justiça da União Europeia

Transfronteiriços não têm de registar união de facto para receber pensão de viuvez

Foto: Gerry Huberty
Sociedade 08.12.2022
Tribunal de Justiça da União Europeia

Transfronteiriços não têm de registar união de facto para receber pensão de viuvez

Heledd PRITCHARD
Heledd PRITCHARD
A decisão do tribunal europeu surgiu após uma viúva de Metz ter ficado impossibilitada de receber o apoio porque a união de facto não era reconhecida no país.

Os trabalhadores transfronteiriços não precisam de fazer um registo formal da sua união de facto no Luxemburgo para receber a pensão do seu parceiro ou parceira em caso de viuvez, decidiu esta quinta-feira o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A deliberação, que foi encaminhada ao mais alto tribunal europeu pelo Cour de Cassation (tribunal de recurso) do Luxemburgo, diz respeito ao caso de uma mulher francesa, residente em Metz, que reclamou a pensão do parceiro após a sua morte num acidente de trabalho no Grão-Ducado.

A Caixa Nacional de Pensões negou-lhe o pedido, porque o casal apenas tinha registado a sua união de facto em França e não no Luxemburgo.

Registo poderá ser feito após a morte de parceiro

A necessidade do parceiro enviuvado ter de provar que tinha uma relação com o falecido e de registar a união de facto no Luxemburgo, mesmo tendo-o já feito em França, foi considerada "indiretamente tratamento desigual com base na nacionalidade", segundo o tribunal da UE.

Os juízes reconheceram que é "suficiente produzir um documento oficial emitido pela autoridade competente do Estado-membro onde a união de facto foi registada", podendo o viúvo ou viúva registar na mesma a sua união de facto no Luxemburgo no momento em que se candidatar à pensão de viuvez.

Depois da recusa da Caixa Nacional de Pensões, a viúva dirigiu-se ao Conselho Arbitral da Segurança Social e, mais tarde, ao Conselho Superior da Segurança Social, mas ambos rejeitaram o seu pedido.

Então, recorreu da decisão através do Cour de Cassation, que por sua vez pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre o seu caráter discriminatório.

(Este artigo foi originalmente publicado no Luxembourg Times e adaptado para o Contacto por Maria Monteiro.)

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