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Projeto de lei limita cultivo recreativo de canábis a quatro plantas por família
Sociedade 2 min. 22.10.2021
Governo

Projeto de lei limita cultivo recreativo de canábis a quatro plantas por família

Projeto de lei limita o cultivo de canábis para consumo recreativo a quatro plantas por agregado familiar.
Governo

Projeto de lei limita cultivo recreativo de canábis a quatro plantas por família

Projeto de lei limita o cultivo de canábis para consumo recreativo a quatro plantas por agregado familiar.
Foto: Gerry Huberty/Luxemburger Wort
Sociedade 2 min. 22.10.2021
Governo

Projeto de lei limita cultivo recreativo de canábis a quatro plantas por família

Susy MARTINS
Susy MARTINS
O Governo apresentou esta sexta-feira um projeto de lei que limita o cultivo de canábis para consumo recreativo a quatro plantas por agregado familiar.

Depois da canábis para fins terapêuticos, a canábis para consumo recreativo. A intenção de despenalizar o consumo, cultivo e venda da planta consta do programa de coligação governamental. E após anos de adiamentos, o Governo divulgou esta sexta-feira o seu plano. Um projeto de lei que fica muito aquém do prometido.

A ideia era legalizar a produção, a venda e o consumo de canábis, mas o projeto de lei agora apresentado limita o cultivo a quatro plantas por agregado familiar. Uma pequena plantação para consumo caseiro, já que o diploma proíbe o consumo de canábis no espaço público.

O Governo não descriminaliza a venda da planta, mas tenciona aligeirar as sanções. A posse de três gramas de canábis, no máximo, poderá ser sancionada com uma multa de 145 euros, sem que haja repercussões judiciárias. Isto é, sem processos judiciais e sem que o delito conste no registo criminal.

Ao todo, o Executivo propõe 27 medidas num projeto de lei mais abrangente do que a canábis, com medidas preventivas e repressivas de combate à criminalidade ligada aos estupefacientes. 

A título de exemplo, as autoridades policiais poderão expulsar pessoas que se escondem nas entradas de edifícios. O diploma dá esse poder aos policiais, sublinhando mesmo que os agentes podem fazer uso da força.

Outra novidade há já muito equacionada pelo Governo e que está incluída neste projeto de lei são as bodycams, câmaras de videovigilância portáteis que os polícias vão usar nos uniformes.

O Governo promete ainda reforçar o recrutamento de polícias para uma maior presença no terreno.

Um catálogo de medidas que foi apresentado esta manhã, em conferência de imprensa, por cinco ministros: Henri Kox (Segurança Interna), Sam Tanson (Justiça), Paulette Lenert (Saúde e Proteção dos Consumidores), Claude Meisch (Educação Nacional, Infância e Juventude) e Jean Asselborn (Negócios Estrangeiros e Europeus e da Imigração e Asilo).

Recorde-que que depois das eleições legislativas de outubro de 2018, o Governo prometeu legalizar a produção, a venda e o consumo da canábis para fins recreativos. 

Se tal acontecesse, o que não é o caso com este projeto de lei, o Luxemburgo tonar-se-ia o primeiro país europeu a fazê-lo, juntando-se a Canadá, Uruguai e a 11 Estados norte-americanos.

A lei atualmente em vigor autoriza apenas o uso da canábis para fins medicinais, permitindo a doentes oncológicos, com esclerose múltipla ou com dor crónica receber tratamento médico à base da planta no país. 

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