Português no Parlamento. "Pagamento em dinheiro é direito fundamental"
Português no Parlamento. "Pagamento em dinheiro é direito fundamental"
Jorge Simões, autor da petição pública pelo direito ao pagamento em numerário que reuniu mais de 5.000 assinaturas, esteve esta quarta-feira na Câmara dos Deputados para defender a introdução desta garantia na lei luxemburguesa.
Segundo o Virgule, o deputado Laurent Mosar (CSV) e a ministra das Finanças Yuriko Backes (DP) disseram que o direito ao pagamento com dinheiro vivo já é tido em conta e está salvaguardado pelo Tribunal de Contas Europeu. A governante notou, ainda, que apesar do Banco Central Europeu (BCE) estar em vias de implementar a moeda digital, "não tem intenções de substituir o dinheiro vivo".
O autor da petição reconheceu que a inscrição exigida no texto tem um caráter sobretudo "simbólico", já que à data da sua elaboração, "não tinha ainda todos os conhecimentos técnicos" sobre a questão.
Por outro lado, os deputados mostraram-se reticentes quanto aos pagamentos ilimitados em numerário, nomeadamente pelos riscos que apresenta para operações de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. A ministra das Finanças lembrou que há discussões a nível europeu para restringir as transações de âmbito pessoal e profissional, em dinheiro, a 10 mil euros.
"Fiscalizar a origem do dinheiro"
"Claro que não podemos aceitar o pagamento de uma casa de um milhão de euros com um saco de notas", concordou Jorge Simões, admitindo a necessidade de se "fiscalizar a origem do dinheiro". "Mas, se for do próprio, a pessoa deve poder pagar o carro em dinheiro se assim entender".
O peticionário insistiu na sua principal demanda. "Todos os meios de pagamento, cartão e numerário, devem ser aceites nas lojas. O pagamento em dinheiro é uma necessidade, um dever e um direito", declarou, acrescentando que são precisas mais caixas multibanco nas comunas e perto do comércio.
Na perspetiva de Jorge, o pagamento em dinheiro permite "acompanhar mais facilmente os gastos e controlar melhor as finanças" e providencia maior "liberdade e autonomia", já que não há necessidade de recorrer a equipamentos eletrónicos, nomeadamente para pessoas que não são muito dadas às novas tecnologias ou para as pessoas sem-abrigo, que podem não ter conta bancária.
Paralelamente, a ministra das Finanças lembrou que os comerciantes não podem negar o pagamento em numerário. Esta recusa está interdita pelo Código Penal e pode valer aos lojistas uma multa de até 250 euros, com algumas exceções nos casos de falta de moedas ou notas.
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