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Portugal pressiona Europa e Luxemburgo muda lei para proteger adultos vulneráveis
Sociedade 6 min. 02.04.2021

Portugal pressiona Europa e Luxemburgo muda lei para proteger adultos vulneráveis

Portugal pressiona Europa e Luxemburgo muda lei para proteger adultos vulneráveis

Foto: Lusa
Sociedade 6 min. 02.04.2021

Portugal pressiona Europa e Luxemburgo muda lei para proteger adultos vulneráveis

Ricardo J. Rodrigues
Ricardo J. Rodrigues
A presidência portuguesa da União Europeia quer que a Convenção de Haia para a Proteção de Adultos, promovida pela ONU, seja ratificada pelos 27. O Grão-Ducado, que subscreveu o documento, quer pô-lo em vigor até ao final da legislatura. Conversa com os ministérios da justiça dos dois países para perceber o que está em causa.

“Vai ser um processo longo”, avisa logo Francisca Van Dunem, ministra da Justiça portuguesa. “Portugal está a plantar a primeira semente de um processo que também vai estar na agenda da presidência eslovena da União, no segundo semestre de 2021.” Em causa está a ratificação da Convenção de Haia para a Proteção de Adultos, um documento lançado pela ONU em 2000 e que tenta garantir maior autonomia aos cidadãos que são maiores de idade mas não têm capacidade para decidir a sua vida.

“Estamos a falar de grupos muito desprotegidos”, explica Van Dunem ao Contacto. “Estamos a falar de adultos com capacidades físicas ou intelectuais diminuídas, os idosos que estão desacompanhados, as pessoas que foram vítimas de crimes de ódio ou violência doméstica, os que têm situações de toxicodependência. São maiores que precisam de ser acompanhados. O que acontece em muitos países hoje é que estas pessoas perdem todos os seus direitos para o seu tutor, que passa a ter legitimidade legal para tomar todas as decisões. Não deve ser assim.”

Há cidadãos com deficiências mentais que se veem impedidos de casar, idosos que são impedidos de mexer nas suas contas por terem mobilidade reduzida, apesar de terem toda a capacidade mental para fazê-lo. O que esta Convenção vem trazer é uma avaliação pelos tribunais do nível de autonomia dos adultos que precisam de ser acompanhados e garantir que os direitos são preservados.

Portugal é, desde 2019, um dos 10 países da União Europeia onde a Convenção está em vigor. Seis estados-membros, entre eles o Luxemburgo, assinaram o documento mas nunca o passaram à lei. E há 11 nações que não subscreveram sequer o documento. “Se conseguirmos que os 27 membros falem a uma só voz, teremos outra força para proteger os cidadãos mesmo quando estes se mudem para países extra-comunitários. É importante que a Europa se apresente unida para defender os maiores que estão mais vulneráveis”, diz Francisca Van Dunem.

A pressão portuguesa começou na reunião entre os 27 ministros da justiça da UE, a 29 de janeiro deste ano. Esta semana, na segunda-feira, Van Dunem liderou uma conferência internacional sobre o tema com especialistas de vários países, “por sentir que há necessidade de um debate mais técnico.” E Lisboa promete voltar à carga em junho. “A ideia de tornar esta em lei europeia é recusada por alguns países, por entenderem que é um assunto que faz parte das competências de cada estado. Mas esta Convenção, mesmo sendo um documento da ONU, é importante para a Europa se apresentar como uma frente unida.”

Luxemburgo ao lado de Portugal

Foto: Gerry Huberty

O Grão-Ducado assinou o documento em 2008, mas a lei nunca entrou em vigor. “O processo de ratificação da Convenção sobre a Proteção Internacional dos Adultos faz parte de um projeto em curso de revisão completa da legislação nacional sobre a proteção de adultos vulneráveis, com o objetivo de reforçar a autonomia das pessoas sob supervisão protetora”, responde ao Contacto o gabinete de Sam Tanson, ministra da justiça luxemburguesa.

“Começámos agora o processo de revisão. Trata-se de uma grande reforma, que requer a implementação de uma componente legislativa complexa e uma importante componente organizacional. Está em curso uma análise detalhada das reformas sobre este assunto, que foram introduzidas noutros países europeus, a fim de permitir a implementação de uma reforma que tenha em consideração as especificidades do Luxemburgo.”

É um trabalho de monta, rever toda a lei, mas Tanson tem um prazo definido na cabeça: “A reforma da lei nacional sobre a proteção dos adultos incapazes, bem como a ratificação da Convenção de Haia sobre a Proteção Internacional dos Adultos, é uma das prioridades do Ministro da Justiça para a atual legislatura. E está previsto no acordo da coligação 2018-2023.” Ou seja, nos próximos dois anos as leis vão mudar.

Como é que as maiores que precisam de acompanhamento são hoje protegidos no Luxemburgo? A lei de 11 de Agosto de 1982 prevê três regimes de proteção para adultos incapacitados que são criados e controlados pelo juiz da tutela: proteção jurídica, curadoria e tutela.

A colocação sob proteção legal destina-se a pessoas que, devido a uma alteração temporária das suas faculdades mentais causada por doença, enfermidade ou fraqueza relacionada com a idade, necessitam de ser temporariamente protegidas. “Esta é uma proteção mínima. A pessoa em causa permanece capaz de realizar todos os atos da vida civil, mas os atos realizados podem ser invalidados mais tarde se tiverem causado danos à pessoa protegida. Trata-se de uma medida temporária, limitada no tempo, que deve ser revista pelo juiz da tutela quando tiver terminada”, esclarece o ministério da Justiça.

A tutela é pronunciada quando a pessoa tem faculdades mentais diminuídas como resultado de doença, enfermidade ou deficiência relacionada com a idade e, portanto, precisa de ser aconselhada ou controlada nos atos da vida civil.

“É a medida de proteção mais restritiva”, diz o gabinete de Sam Tanson. “É ordenada pelo juiz de tutela para as formas mais graves de comprometimento das faculdades mentais, quando a pessoa em questão deve ser representada de forma contínua. As pessoas em causa já não são capazes de realizar os atos da vida quotidiana numa base contínua e são, portanto, permanentemente representadas por um tutor.”

O Luxemburgo criou ainda um mecanismo de proteção extrajudicial (no fundo, um mandato para proteção futura) como um elemento central da reforma da legislação sobre a proteção dos adultos vulneráveis. O plano de ação nacional, aprovado em 20 de Dezembro de 2019, prevê ações e medidas concretas sobre a proteção de adultos incapazes. Nomeadamente ao nível da educação, do trabalho e na participação na vida política.

Urgência em tempo de pandemia

Para Francisca Van Dunem, a pandemia tornou a aprovação da Convenção das Nações Unidas mais urgente. “A covid-19 condicionou ainda mais as situações já vulneráveis dos adultos com capacidade diminuída.” E atira um exemplo: quem se encontra há um ano fechado num lar ou em casa tem menor capacidade de fazer ouvir a sua voz.

Sam Tanson alinha pelo mesmo discurso. Apesar de não ter estudos concretos sobre o impacto da covid-19 tornar necessária a ratificação do tratado, tem acesso a “estudos e relatórios recentes sobre direitos fundamentais”. E a conclusão é que “a pandemia da covid-19 teve um impacto global tanto a nível europeu como nacional, na proteção de pessoas vulneráveis – por idade, doença ou deficiência”.

No centro da Europa, Portugal tem um aliado. “Esta Convenção permitirá às pessoas vulneráveis que se deslocam dentro do espaço europeu, mas que necessitam de medidas de proteção, poder continuar a recebê-las. A Convenção fornece respostas a questões de direito internacional privado relativas à jurisdição dos tribunais, à lei aplicável, ao reconhecimento internacional e à execução de medidas de proteção”, diz o ministério da Justiça. 

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