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O digital à maneira europeia avança. Bruxelas propõe Carta de direitos e princípios
Sociedade 5 min. 26.01.2022
Direitos Digitais

O digital à maneira europeia avança. Bruxelas propõe Carta de direitos e princípios

Direitos Digitais

O digital à maneira europeia avança. Bruxelas propõe Carta de direitos e princípios

Foto: Arne Dedert/dpa
Sociedade 5 min. 26.01.2022
Direitos Digitais

O digital à maneira europeia avança. Bruxelas propõe Carta de direitos e princípios

Telma MIGUEL
Telma MIGUEL
Direitos como a garantia da privacidade e da liberdade de expressão estão assegurados nesta Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais. É mais uma peça do puzzle legislativo, ao mesmo tempo que a Lei dos Serviços Digitais vai entrar na reta final de negociações.

É mais uma peça do “puzzle” sobre a revolução em curso a que a Comissão Europeia dá o nome de Década Digital. Em março foi lançada uma vasta sondagem aos europeus, com 26 mil entrevistas, e os resultados foram que 40% deles disseram não saber sequer que tinham direitos no mundo online. Direitos como a garantia da privacidade e da liberdade de expressão. E mais de metade dos entrevistados mostrou-se preocupado com os ciberataques, com a segurança das crianças online e com o roubo de dados e invasão de privacidade.

É para dar respostas a estas preocupações, disse esta quarta-feira Margrethe Vestager, a vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta do Digital, que a Comissão apresentou uma proposta de Declaração Europeia sobre Direitos e Princípios para a Década Digital. O que é? Em resumo, disse a comissária,“é um documento conciso para fazer a nossa abordagem ao digital centrada nos valores humanos a nossa maneira de pensar em todos os casos“.

Lei dos Serviços Digitais deve ser aprovada até abril

“Primeiro, esta declaração torna claro como água que os direitos que temos no mundo offline também estão presentes no mundo online.  Porque infelizmente muitas pessoas não sabem isto”, sintetizou. A comissária, que tem sido vista como um dos principais obstáculos às grandes tecnológicas de imporem as suas regras na Europa, salientou que existe uma questão importante: “Nós já temos estes direitos. O que a declaração faz é pô-los em letra de lei, para que sejam respeitados em qualquer lugar na Europa”.

A proposta foi anunciada em março e a Comissão propôs agora ao Conselho Europeu e ao Parlamento que também assinem estas declaração, de preferência antes do verão. “Anunciámos isto como um dos pilares da Década Digital, bem como a Bússola Digital”.

O documento hoje apresentado aos jornalistas faz parte do conjunto de diplomas que a Comissão está a pôr em cima da mesa para a transformação digital segundo um modelo europeu.  Na semana passada, o Parlamento Europeu aprovou as suas emendas à Lei dos Serviços Digitais. Thierry Breton, comissário do Mercado Interno, adiantou que já na próxima semana o documento começa a ser negociado em trílogos (a negociação entre as três instituições- Comissão, Conselho e PE). “E vai começar a ser negociado em excelentes condições”, congratulou-se. A própria presidência francesa da União Europeia já prometeu que quer estes dossiês aprovados até abril.

Seis áreas de proteção

São seis áreas em que a declaração estabelece direitos. Primeiro, “colocar as pessoas no centro das transformações digitais, garantindo que as tecnologias não ameacem os direitos fundamentais que já constam nos tratados europeus e na Carta dos Direitos Fundamentais”, explicou Vestager. O documento prevê também a solidariedade e a inclusão. “Para este efeito já há 21 mil milhões de euros mobilizados em toda a UE para garantir formação a todos os que dela precisem”, adiantou a responsável da Comissão.

Vestager salientou ainda que a liberdade de escolha é outro dos valores garantidos e que isso estará refletido tanto na Lei da Inteligência Artificial como na Lei dos Serviços Digitais - esta já na reta final de negociação.

O quarto princípio estabelecido no documento refere-se à participação no espaço digital “onde nos comprometemos a garantir um saudável e vívido debate democrático”, disse Vestager. De acordo com a comissária, a Lei dos Serviços Digitais já tem medidas que incluem a liberdade de expressão. Mas o diploma específico sobre a Lei de Liberdade dos Media “irá privilegiar este género de medidas, para preservar o nosso acesso a um ambiente mediático rico e independente”.

A segurança é outro dos aspetos incluídos na Declaração Europeia sobre Direitos e Princípios para a Década Digital. A tecnologia tem que ser concebida de raiz, “by design”, de forma a proteger a privacidade dos utilizadores. “E neste campo estamos a fazer muito trabalho na proteção de crianças e em aspetos de cibersegurança”, sublinhou Margrethe Vestager.

Por último, segundo a comissária, este documento também terá que promover os princípios e os compromissos do Pacto Ecológico Europeu. A sustentabilidade é o sexto pilar, e obriga a reduzir a enorme pegada atual das tecnologias digitais – das quais os serviços de “streaming” são grandes responsáveis.´“Segundo vários modelos que foram feitos para cada gigatonelada de gases com efeito de estufa produzidos pelas tecnologias digitais, tem que haver uma compensação destas tecnologias evitarem a emissão de 10 gigatoneladas para a atmosfera”. É normalmente considerado que as tecnologias digitais vão permitir que os objetivos de redução de emissões de carbono sejam alcançados.

Colaborar com parceiros e arrastar o resto do mundo

A proposta que agora irá ser proposta aos 27 governos da UE e ao Parlamento Europeu baseia-se numa anterior Declaração de Berlim, bem como as resoluções adotadas pelo Parlamento Europeu nos últimos anos. “Porque é assim que nós queremos desenhar o nosso futuro digital – em colaboração com parceiros”, defendeu esta quarta-feira Vestager.

Esperando estar na linha da frente a proteger os direitos dos cidadãos dos abusos dos gigantes tecnológicos, a Europa, sustentou Vestager, não está sozinha neste percurso. “Vemos este tipo de discurso na Índia, na Austrália, nos EUA. Os Estados Unidos também estão a trabalhar numa Lei dos Direitos Digitais”. E acrescentou que depois de anos em que as grandes tecnológicas tiveram liberdade de definir as suas próprias regras, as coisas agora mudaram: “Através das nossas conversas com a administração em Washington vejo muita convergência com aquilo que fazemos”, analisou Vestager.

Garantir as estruturas para proteger os direitos

Thierry Breton salientou que esta declaração - que espera ver rapidamente aprovada pelos governos dos países e pelos eurodeputados - é “um alicerce constitucional”, onde todos os cidadãos têm a sua carta de direitos para consulta.

Breton salientou ainda que a pandemia mostrou que o acesso de toda a gente, sem exceção, a este espaço digital “já é um direito fundamental”. E falou também que isso não se faz sem garantir que a infraestrutura é suficientemente robusta para garantir esse direito.  E deu um exemplo prático das suas conversas: “Na pandemia tivemos que pedir aos presidentes da Netflix e da Google que reduzissem a largura de banda porque havia dificuldades graças ao excesso de tráfego”.  E para garantir o acesso de todos é também preciso proteger as redes dos ataques, eventualmente, criando num serviço de satélites em órbita um sistema de redundância das redes, que evita que fiquemos à mercê de ataques.

 

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