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Luxemburgo. Projeto de lei quer retirar sem-abrigo das entradas dos prédios
Sociedade 7 min. 01.07.2022
Polémica

Luxemburgo. Projeto de lei quer retirar sem-abrigo das entradas dos prédios

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Luxemburgo. Projeto de lei quer retirar sem-abrigo das entradas dos prédios

Image d'illustration: Shutterstock
Sociedade 7 min. 01.07.2022
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Luxemburgo. Projeto de lei quer retirar sem-abrigo das entradas dos prédios

Ana TOMÁS
Ana TOMÁS
Mas também os mendigos, toxicodependentes ou os migrantes. "É importante lembrar que temos de combater a pobreza e não os pobres", alerta a Comissão Consultiva dos Direitos Humanos.

A proposta de alteração ainda está em discussão na Comissão de Segurança mas já está a gerar críticas por parte de diversos organismos, sobretudo no que respeita às questões dos direitos humanos de segmentos da população mais pobres e especialmente vulneráveis, como os sem-abrigo e mendigos, os toxicodependentes ou os migrantes. 

Os "Platzverweis", as formas que a polícia tem para retirar as pessoas de determinados de zonas de entrada ou circulação de edifícios e as condições que as regem, e que serão determinadas pelo projeto de Lei 7909, estiveram em discussão na semana passada na Comissão de Segurança Interna, no Parlamento.

Em causa estão, por exemplo, os sem-abrigo que, por vezes, se instalam para dormir no hall de entrada de edifícios, impedindo o movimento de outras pessoas.

O projeto de lei, que pretende introduzir alterações à lei de 18 de julho de 2018 da polícia grã-ducal, prevê, por exemplo, que caso a pessoa que está a obstruir o acesso a um espaço não cumpra a chamada para o não fazer, a polícia pode ordenar que ela deixe o local. Se a pessoa se recusar a cumprir imediatamente a ordem dada, poderá ser removida, se necessário pela força. Em caso de afastamento pela força, o projeto de lei prevê que o agente da polícia ou da polícia administrativa elabore um relatório onde conste que interveio e afastou a pessoa. O documento deve mencionar o nome do agente, as razões do uso da força,  assim como o local, a data do início e do fim da intervenção.

Além disso, deve proceder à identificação da pessoa que foi afastada, com o seu nome e apelido e data de nascimento. O relatório será posteriormente enviado ao ministro e ao presidente da câmara competente e uma cópia será entregue à pessoa visada, segundo explica o documento de 22 de junho, que contém já algumas alterações adotadas pela comissão. Na opinião do Conselho de Estado, mas também de outros organismos, como a Comissão Consultiva dos Direitos Humanos (CCDH) do Luxemburgo, esta lei poderá tornar arbitrária a atuação da polícia.


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Num parecer de 10 páginas, a CCDH acompanha as preocupações transmitidas pelo Câmara dos Funcionários e Empregados Públicos, que consideram que "certos termos do artigo 5a levantam questões de interpretação". 

"Coloca-se a questão de como os termos "obstruir" e "bloquear" devem ser "interpretados pela polícia e pelo sistema judicial", refere o parecer, avisando que as terminologias podem levar "a diferentes interpretações" e questionando se esta formulação "é suficientemente clara e precisa para assegurar uma aplicação correta na prática" da lei. "A CCDH sublinha que é importante evitar qualquer questão de interpretação e incerteza jurídica e, por conseguinte, convida os autores do presente projeto de lei a fornecerem explicações adicionais".

Nas alterações de 22 de junho ao projeto de lei, cujo autor é o ministro da Segurança Interna, Henri Kox, e cuja primeira apresentação foi feita em novembro de 2021, foi acolhida uma emenda relativa a esses termos - bloquear e obstruir. "A Comissão tem em conta a observação do Conselho de Estado, que se interroga, no seu parecer de 26 de abril de 2022, 'por que razões deve ser feita uma distinção entre obstrução e bloqueio. O bloqueio constitui claramente um obstáculo'".

Assim, da redação dessa parte do artigo objeto de alteração eliminou-se a distinção ficando apenas: "Quando uma pessoa obstrui a entrada ou saída acessível ao público de um edifício público ou privado, de modo a impedir a liberdade de circulação de outros, a polícia pode ordenar à pessoa que se retire".

Direitos humanos em risco

Há, contudo, muitas outras questões que se colocam, como a da própria liberdade de circulação, e que podem significar vários riscos de violação dos direitos humanos, como aponta a CCDH no seu parecer. Anamarija Tunjic, jurista deste organismo consultivo e autora do parecer, explica ao Contacto o que pode estar em causa.

"É importante lembrar que temos de combater a pobreza e não os pobres."

Anamarija Tunjic, jurista do CCDH

"O projeto de lei n° 7909 quer dar à polícia o poder de remover uma pessoa que bloqueie ou obstrua a entrada ou saída de edifícios privados ou públicos acessíveis ao público. A CCDH considera que esta é uma medida repressiva que restringe os direitos fundamentais das pessoas por ela visadas e que só pode ser proporcional e necessária se não houver outras medidas menos invasivas e se for eficaz", começa por dizer. 

Remetendo para o parecer sobre o projeto de lei, a jurista lembra também que "se a aplicação prática desta medida não for suficientemente precisa, existe o risco de ser aplicada de forma arbitrária e diferente", dependendo da avaliação do agente que for chamado, "o que também inclui um risco de discriminação e potenciais abusos".

"Não é claro se a medida se aplicará apenas a situações em que as pessoas estejam efetivamente a bloquear uma porta ou entrada, ou se também será possível mover pessoas que estão meramente sentadas perto e que são consideradas como sendo um 'aborrecimento'", exemplifica. 

A CCDH questiona, por isso, se o governo se considerou e ponderou "suficientemente os vários direitos e outros valores envolvidos neste projeto de lei, nomeadamente "a criação de uma sociedade inclusiva que respeite a dignidade de cada pessoa e tenha em conta os princípios de não discriminação e não estigmatização de pessoas vulneráveis".

Alteração da lei pode afetar de forma significativa os mendigos  


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Anamarija Tunjic reforça a ideia, avisando que "esta medida terá um grande impacto sobre os mais vulneráveis da nossa sociedade: sem abrigo, mendigos e toxicodependentes".

"É importante lembrar que temos de combater a pobreza e não os pobres", sublinha, acrescentando que a Comissão Consultiva dos Direitos Humanos "lamenta que esta medida reforce o estigma para com as pessoas por ela visadas, sem dar respostas para a raiz do problema: a precariedade social e financeira destas pessoas".

O recurso à força policial para situações que podem apenas ser de recusa sem que haja manifestação de violência é outro dos pontos que merece a crítica da organização de defesa dos direitos humanos.

"Segundo o projeto de lei, não há necessidade de a pessoa ser violenta ou perigosa para ser removida pela polícia, se necessário, pela força. Também não está especificado no projeto de lei ao abrigo de que condições e modalidades é que a polícia pode aplicar a força nesta situação. Assim, consideramos que a opção do afastamento forçado pela polícia levanta sérias questões de necessidade e proporcionalidade e convidamos o governo a reavaliar esta questão", reitera  Anamarija Tunjic ao Contacto.

No parecer, lembra a jurista, a CCDH recomenda o envolvimento de outros atores sociais, que têm "a experiência e os conhecimentos necessários quando se trata de trabalhar com população vulnerável", na concretização prática da medida quando esta passar a ser aplicada no terreno. "Acreditamos que a sua presença poderia não só ajudar a desarmar situações potencialmente complicadas, mas também fornecer apoios valiosos e concretos às pessoas que serão visadas pela medida".

Anamarija Tunjic insiste que é importante o governo "concentrar-se na prevenção e assistência, em vez de recorrer cada vez mais à repressão".  

CSV quis ir mais longe

O projeto de lei ainda não foi votado e o Ministério da Segurança deverá propor emendas à proposta inicial, considerando as questões e críticas levantadas por diversos organismos.


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No entanto, houve também já algumas recusas. De acordo com a informação publicada no dia 21 deste mês, no site da Câmara de Deputados, o CSV quis um "Platzverweis" mais generalizado, considerando que o projeto atual não vai suficientemente longe. 

O deputado Léon Gloden apresentou uma emenda parlamentar que defendia que a medida não fosse limitada à entrada ou saída de edifícios acessíveis ao público e que permitisse à polícia intervir quando as pessoas tivessem, por exemplo, entrado num edifício privado, ou seja, numa área "não acessível ao público". Além disso, o CSV pretendia ainda que a proposta contemplasse a possibilidade de levar os infratores para a esquadra de polícia em caso de reincidência. 

Estas emendas foram rejeitadas pelo ministro Henri Kox e pela maioria dos deputados.

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