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Enteados de transfronteiriços vão continuar sem direito ao abono de família
Sociedade 2 min. 13.01.2021

Enteados de transfronteiriços vão continuar sem direito ao abono de família

Enteados de transfronteiriços vão continuar sem direito ao abono de família

Foto: Chris Karaba/Luxemburger Wort
Sociedade 2 min. 13.01.2021

Enteados de transfronteiriços vão continuar sem direito ao abono de família

Diana ALVES
Diana ALVES
Em abril de 2020 o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) puxou as orelhas ao Luxemburgo por excluir os enteados de trabalhadores transfronteiriços do abono de família.

O Grão-Ducado quer mudar a regulamentação sobre a matéria, mas a solução encontrada continua a deixar crianças e adolescentes sem direito ao abono. Os primeiros pontos do projeto de lei, que surge na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da UE, já são conhecidos, e as notícias não são a melhores no que toca aos trabalhadores transfronteiriços com enteados.

O acórdão do Tribunal Europeu foi publicado em abril de 2020, no seguimento de um litígio que opunha um trabalhador transfronteiriço e a Caixa para o Futuro das Crianças (CAE, na sigla francesa). Em causa estava o facto de a legislação luxemburguesa, discriminar os filhos do companheiro de um trabalhador não-residente que não tinham direito ao abono de família.   

Para inverter a situação, o Ministério da Família está a preparar uma "mudança de paradigma", mas que na prática pouco altera. Isto é, o direito às prestações familiares passará a depender da situação do trabalhador e não da criança. Algo que, segundo a ministra, garante a igualdade entre residentes e não-residentes.


Abonos. UE "puxa as orelhas" ao Luxemburgo por discriminar filhos de transfronteiriços
Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) condenou lei luxemburguesa por não conceder estes benefícios a todas as crianças de pais transfronteiriços. "Há uma discriminação indireta em função da nacionalidade", refere o coletivo de juízes.

 Na prática, as crianças sem relação direta com o Luxemburgo ou que não sejam filhas do trabalhador não-residente continuarão a ser excluídas do abono. No entanto, esta exclusão deixa de estar relacionada com o critério de residência da criança, tal como criticado pelo tribunal europeu. 

Com a nova regra que a tutela quer agora aplicar, cerca de 340 crianças abrangidas pelo abono vão deixar de o receber, estando prevista uma fase transitória para a aplicação da futura legislação. O Ministério da Família defende que esta foi a melhor alternativa encontrada, acrescentando que "abrir o abono de família a todas as crianças que vivem no mesmo agregado familiar do trabalhador transfronteiriço – incluindo filhos e enteados – conduziria a uma situação ingerível e cara".  

Segundo a CAE, as crianças em causa não têm laços diretos com o Luxemburgo ou uma relação de filiação com o trabalhador. No entanto, tanto os filhos do trabalhador transfronteiriço, como qualquer criança que viva no Luxemburgo – independente do seu estatuto no seio do agregado familiar – têm direito ao abono. 

Na altura o Tribunal de Justiça considerou que há uma diferença de tratamento com base no critério de residência, o que constitui uma "discriminação indireta".

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