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Conselho de Estado diz que projeto sobre cantinas gratuitas é inconstitucional
Sociedade 24.11.2021
Educação

Conselho de Estado diz que projeto sobre cantinas gratuitas é inconstitucional

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Conselho de Estado diz que projeto sobre cantinas gratuitas é inconstitucional

Photo: Chris Karaba
Sociedade 24.11.2021
Educação

Conselho de Estado diz que projeto sobre cantinas gratuitas é inconstitucional

Susy MARTINS
Susy MARTINS
Órgão consultivo considera que o projeto do Governo tem várias incoerências, nomeadamente no que diz respeito ao patamar máximo de rendimentos para poder usufruir desta ajuda financeira.

O Conselho de Estado não vê com bons olhos a gratuitidade das cantinas nas estruturas de acolhimento extracurricular, as chamadas 'maisons relais'. Num parecer, o órgão consultivo considera mesmo que o projeto de lei é inconstitucional. 

A gratuitidade das cantinas tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro, Xavier Bettel, em outubro durante o discurso do Estado da Nação. No parecer, o Conselho de Estado considera que o projeto de lei tem várias incoerências, nomeadamente no que diz respeito ao patamar máximo de rendimentos para poder usufruir desta ajuda financeira. 

O documento prevê que todos os agregados familiares com rendimentos inferiores a quatro vezes o salário mínimo, ou seja abaixo dos dos 8.800 euros, possam beneficiar das cantinas gratuitas. Mas, segundo o Conselho de Estado este montante não é um indicador fiável para uma situação de "precariedade e de exclusão social".


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Outra crítica prende-se com o facto de o texto não respeitar a "igualdade de todos perante a lei", o que segundo o Conselho de Estado é inconstitucional. O organismo avança que nem todas as crianças têm acesso às 'maisons relais' devido à falta de vagas, e que os pais tiveram de recorrer a outras formas para garantir um almoço após a escola. Estas famílias seriam agora penalizadas, uma vez que o Governo não pretende avançar com uma ajuda financeira para as crianças que, por exemplo, vão comer a casa ou a casa de amigos ou familiares. 

Embora o Conselho de Estado não tenha emitido uma oposição formal ao diploma, o órgão não descarta a possibilidade de manter a necessidade do segundo voto pelo Parlamento se o projeto não for revisto. 

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