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Bruxelas processa Luxemburgo por não cumprir diretivas sobre aquisição, venda e posse de armas
Sociedade 23.09.2021
Tribunal de Justiça Europeu

Bruxelas processa Luxemburgo por não cumprir diretivas sobre aquisição, venda e posse de armas

Comissão Europeia, em Bruxelas.
Tribunal de Justiça Europeu

Bruxelas processa Luxemburgo por não cumprir diretivas sobre aquisição, venda e posse de armas

Comissão Europeia, em Bruxelas.
Foto: DE
Sociedade 23.09.2021
Tribunal de Justiça Europeu

Bruxelas processa Luxemburgo por não cumprir diretivas sobre aquisição, venda e posse de armas

Ana Patrícia CARDOSO
Ana Patrícia CARDOSO
A Comissão Europeia pediu ao Tribunal Europeu que fossem aplicadas sanções financeiras ao Grão-Ducado.

A Comissão Europeia (CE) decidiu, esta quinta-feira, recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu contra o Luxemburgo por não ter comunicado as medidas necessárias à transposição das regras da União Europeia (UE) relativas à aquisição e posse de armas de fogo. Bruxelas pediu ao Tribunal Europeu que fossem aplicadas sanções financeiras ao Grão-Ducado.

A diretiva sobre armas de fogo (Directiva (UE) 2021/555) estabelece normas mínimas comuns que regem a aquisição, posse e venda de armas civis, por exemplo, as usadas na caça e tiro desportivo.  

A ação judicial remete para 2018, altura em que foram introduzidas alterações na revisão da diretiva e os Estados-Membros deviam transpô-las até 14 de setembro desse ano. Em causa estão novas regras sobre as atividades dos armeiros e regras mais estritas sobre as armas de fogo mais perigosas. Também foi feita uma atualização do cartão europeu de armas de fogo, novas regras sobre certas armas de alarme e sinalização, bem como armas de entretenimento que poderiam ser facilmente convertidas em armas de fogo letais.

A Comissão abriu este processo contra o Luxemburgo logo em novembro de 2018, enviando uma carta de notificação de incumprimento seguida, em julho de 2019, de um parecer fundamentado. Contudo, até à data, o Luxemburgo ainda não comunicou à Comissão à transposição integral da diretiva. 

Na prática, se um Estado-Membro não tiver transposto para o direito nacional, no prazo fixado, uma diretiva adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que imponha sanções financeiras a esse Estado. Neste caso, estas consistem numa quantia fixa e numa sanção pecuniária diária para sancionar a continuação da infração após o acórdão do Tribunal.  

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