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Tribunal de Contas arrasa eficácia dos planos municipais contra incêndios
Portugal 2 min. 04.12.2019

Tribunal de Contas arrasa eficácia dos planos municipais contra incêndios

Tribunal de Contas arrasa eficácia dos planos municipais contra incêndios

Foto: Lusa
Portugal 2 min. 04.12.2019

Tribunal de Contas arrasa eficácia dos planos municipais contra incêndios

Auditoria aponta má qualidade, execução deficiente e falta de fiscalização aos planos municipais de defesa contra incêndios florestais em Portugal.

Ano após ano, Portugal debate-se com inúmeros incêndios florestais que acarretam elevados prejuízos para o país. Agora, uma auditoria do Tribunal de Contas arrasou os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), um dos principais mecanismos criados para prevenir e combater os fogos que é agora posto em causa. De acordo com o documento, estes planos são aprovados com atraso e, geralmente, só porque a lei assim o obriga, não são submetidos a “mecanismos de monitorização e avaliação dos resultados”, têm na prática um “reduzido valor acrescentado” na defesa da floresta e as pessoas responsáveis têm um “diminuto compromisso”.

Os juízes revelam ainda que “o facto de um município dispor de PMDFCI não o torna, de forma determinante, mais capacitado para defender a floresta de incêndios”. O relatório que analisou os planos de 30 municípios, incluindo alguns dos mais afetados pelos incêndios nos últimos anos critica a forma como os PMDFCI são elaborados e levados à prática. O tribunal sublinha que nem os municípios preparam os documentos a tempo nem o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) os aprova dentro do prazo legal.

Logo que estes planos são aprovados, os juízes indicam que ninguém se certifica que as medidas constantes do plano de ação são executadas na totalidade: as câmaras não fiscalizam as medidas que ficam a cargo das entidades públicas e privadas envolvidas e não sabem dizer qual o grau de execução financeira do plano. 

O documento não se limita a apontar falhas e sugere medidas para melhorar a gestão e execução dos planos. Maior controlo do dinheiro dado a associações de bombeiros ou equipas de sapadores florestais, mais investimento na qualidade dos planos com o apoio técnico da ICNF e tornar públicas as regras a cumprir por cada entidade tal como o grau de execução anual do plano.

Já ao Governo, é recomendado que atualize o cadastro e dê essa informação aos municípios, bem como que clarifique a lei no que toca, por exemplo, à forma como se compatibilizam os Planos de Ordenamento Municipais e os de Defesa da Floresta. Por último, ao ICNF, pede um maior cuidado na qualidade e legalidade dos planos e que publique no site informação correta e completa sobre os PMDFCI, incluindo os períodos de vigência.

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