Taxa fixa, juros bonificados e apoio a rendas. O que muda na habitação em Portugal
Taxa fixa, juros bonificados e apoio a rendas. O que muda na habitação em Portugal
O Governo português aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, parte das medidas do novo pacote legislativo para a habitação, entre as quais a obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem taxa fixa nos créditos à habitação, a bonificação dos juros para estes créditos ou o apoio automático a rendas, em casas alugadas.
Segundo foi anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, ficou determinado, como previsto, "que todos os bancos que oferecem crédito à habitação tenham também de ter uma oferta comercial a taxa fixa para quem desejar contrair empréstimos o possa fazer a taxa fixa ou quem tenha feito a taxa variável possa mudar para taxa fixa".
A medida já tinha sido anunciada a 16 de fevereiro pelo governo no Conselho de Ministros dedicado à habitação.
Outra das medidas aprovadas esta quinta-feira é a bonificação dos juros para créditos habitação, que vigorará, para já, até ao final do ano, podendo vir a ser renovada, "se até lá não se verificar uma normalização das taxas de juro", disse António Costa.
O primeiro-ministro explicou que a medida abrange famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS inclusive e com taxa de esforço de 35%, sendo elegíveis créditos para aquisição, construção ou obras para habitação própria e permanente.
Abrange créditos até um valor máximo de 250 mil euros, sendo o apoio pago retroativamente a janeiro deste ano e tendo como limite 720 euros por ano (60 euros por mês).
O apoio varia em função do rendimento das famílias, disse António Costa.
Estas medidas são anunciadas no mesmo dia em que o Banco Central Europeu (BCE) decidiu subir novamente as suas taxas de juro em 50 pontos base, apesar da agitação que se vive no setor bancário.
A instituição justificou a decisão com a sua determinação em assegurar "um retorno atempado da inflação ao objetivo de 2% a médio prazo".
As taxas de juro do BCE têm impacto na Euribor, que influencia os juros sobre as prestações da casa para quem tem crédito à habitação.
Apoio automático à renda para 150 mil contratos
Além das medidas do Governo português que visam apoiar os que contraíram empréstimo com a banca para adquirir casa, foi também decidido avançar com o apoio automático à renda abrange 150 mil contratos.
Em declarações aos jornalistas, no final do Conselho de Ministros em que foi aprovada parte das medidas do Programa Mais Habitação, António Costa voltou a explicar que o novo apoio extraordinário à renda, no valor máximo de 200 euros mensais é destinado a arrendatários com taxas de esforço (rendimento mensal afeto ao pagamento da renda) superiores a 35% e rendimentos até ao 6.º escalão de IRS (inclusive) e vai ser pago automaticamente.
Trata-se de "uma medida temporária", que vigorará nos próximos cinco anos, comprometendo-se o governo a "trabalhar para que a oferta pública de habitação venha a permitir normalizar o mercado de arrendamento" durante esse período.
Este apoio – que se aplica aos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2022 - é mensal, não reembolsável e corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal até ao limite de 60 meses, sendo que corresponderá a 35% da taxa de esforço nos primeiros 12 meses, passando para 40% entre os 13 meses e os 36 meses e para 45% entre os 37 meses e os 60 meses.
A consulta pública da parte do Programa Mais Habitação que prevê a criação de apoios aos inquilinos e às pessoas com crédito à habitação terminou no dia 13.
A 24 de março termina a consulta pública do restante programa (que contempla medidas que terão de ser remetidas pelo Governo ao parlamento), que vai a Conselho de Ministros no dia 30 deste mês, seguindo depois para o parlamento.
Em causa estão diplomas que dizem respeito ao alojamento local, vistos ‘gold’ ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas.
No que respeita às casas devolutas que possam vir a ser alvo de arrendamento obrigatório, estão excluídas, segundo o programa, as dos emigrantes, entre outras exceções.
O pacote global de medidas para a habitação foi aprovado em Conselho de Ministros dia 16 de fevereiro e colocado em consulta pública no dia 20 de fevereiro.
As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado, segundo o governo.
(Com Lusa)
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