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Soberania é uma coisa, livre arbítrio é outra
Opinião Portugal 3 min. 29.03.2021

Soberania é uma coisa, livre arbítrio é outra

Opinião Portugal 3 min. 29.03.2021

Soberania é uma coisa, livre arbítrio é outra

Sérgio FERREIRA BORGES
Sérgio FERREIRA BORGES
Felizmente, nem todos os magistrados são parecidos com o juiz de Odemira que, prepotentemente, impôs a sua vontade pessoal. Mas o incidente serve para mostrar o estado de calamidade em que se encontra a justiça portuguesa.

Antes de Rui Fonseca e Castro, já outros juízes tinham usado a sua condição de membros de órgãos de soberania, para imporem aos outros os seus incontidos caprichos. Recordo o caso de um juiz que, em Vila Nova de Gaia, pretendeu ultrapassar todos os cidadãos que o precediam, numa fila de um multibanco. Identificou-se como juiz, mas houve alguém que não aceitou a prepotência do magistrado. A reacção foi imediata: o magistrado deu voz de prisão ao insubmisso cidadão. O caso acabou na justiça, sem honra, nem glória, para o juiz.

Noutra altura, um juiz recusou soprar no balão que regista os níveis de alcoolémia, só pelo facto de ser quem era. Vai daí, desautorizou o agente da Brigada de Trânsito que apenas cumpria a sua missão.

Agora, a notícia veio da vila alentejana de Odemira e o protagonista chama-se Rui Fonseca e Castro. É juiz de comarca, claro, e já se notabilizou por ser um negacionista da pandemia que nos flagela.

Na audiência de um julgamento, que devia ter ocorrido na última quarta-feira, o homem julgou-se empossado de autoridade suficiente para proibir todos os presentes, incluindo as testemunhas, de usarem a máscara, imposta pelas leis do Estado. Exarou um despacho com os seus desejos, justificando-os com a desculpa de que, com metade da cara tapada, "não podia apreciar a prova produzida".

O delegado do Ministério Público contestou o conteúdo do despacho e o juiz suspendeu a audiência. O Conselho Superior de Magistratura levantou-lhe um processo disciplinar e suspendeu-o preventivamente, de funções.

Em tudo isto, há que louvar a atitude do delegado do Ministério Público que se recusou a retirar a sua própria máscara e, com isso, recusou-se também a aceitar a prepotência de um homem que se julga no direito de impor a sua vontade pessoal, contra os superiores desígnios do Estado.

Os membros de um órgão de soberania não podem desafiar as leis do Estado.

Depois, há que elogiar também a sensatez e rapidez com que o Conselho Superior da Magistratura actuou, recolocando o seu subordinado na ordem. Rui Fonseca e Castro terá agora oportunidade de se justificar e defender, durante o processo de inquérito. Mas há uma coisa que ele tem de aprender, para se manter em funções: os membros de um órgão de soberania não podem desafiar as leis do Estado.

Fica, no entanto, uma questão: o poder soberano dos tribunais permite-lhes o livre arbítrio e o abuso sobre o cidadão comum? Parece-me que não.

Resta saber se não irá responder por ter desobedecido às ordens do Estado. Aqui levanta-se outra questão que já dura há quase um ano. Trata-se da qualidade técnica das leis que decretaram os vários estados de emergência. Alguns juízes já escreveram em acórdãos que os tribunais não podem sancionar os prevaricadores, porque a lei não lhes confere esta competência. Se assim for, não se compreende porque razão se decreta um estado de emergência, se depois pode ser violado, sem qualquer consequência, para o prevaricador.

O último decreto presidencial já trás algumas melhorias que, segundo os especialistas, pretendem resolver essas imperfeições.

(Este autor escreve de acordo com o antigo Acordo Ortográfico.)

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