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Portugal. Regulador trava novo aeroporto no Montijo
Portugal 2 min. 02.03.2021

Portugal. Regulador trava novo aeroporto no Montijo

Portugal. Regulador trava novo aeroporto no Montijo

Foto: Arquivo LW
Portugal 2 min. 02.03.2021

Portugal. Regulador trava novo aeroporto no Montijo

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) decidiu não avançar com apreciação do aeroporto projetado para a margem sul do Tejo devido ao veto de dois dos concelhos afetados. Governo pondera alterar a lei para decisão não depender das autarquias.

Em 8 de janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram um acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.

Com a oposição de populações, ambientalistas e duas autarquias, Moita e Seixal, o projeto pode vir a ser definitivamente arrumado. A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) decidiu que não vai fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, uma vez que não existe parecer favorável de todos os concelhos afetados.

Em comunicado, a ANAC informou que, "considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que 'constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados […]”, conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".

Agora, o Governo pondera alterar a lei para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, afirmou hoje o Ministério das Infraestruturas.

Em comunicado, o Ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirma que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.

“Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, acrescenta o comunicado.

Para contornar a situação, o Governo prevê promover três soluções para o aeroporto de Lisboa, nomeadamente, a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

Com Lusa


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