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Portugal poderá ir novamente a tribunal europeu devido a legalização de carros usados
Portugal 27.11.2019

Portugal poderá ir novamente a tribunal europeu devido a legalização de carros usados

Portugal poderá ir novamente a tribunal europeu devido a legalização de carros usados

Foto: Chris Karaba/Luxemburger Wort
Portugal 27.11.2019

Portugal poderá ir novamente a tribunal europeu devido a legalização de carros usados

Atual legislação portuguesa tributa mais pelos veículos usados importados de outros Estados-membros do que os automóveis usados adquiridos no mercado português.

Portugal tem um mês para notificar Bruxelas sobre a alteração ao regime tributário de veículos usados importados de outros Estados-membros sob pena de a questão voltar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado, a segunda etapa do processo de infração, a Portugal por tributar veículos usados importados de outros Estados-membros mais do que os automóveis usados adquiridos no mercado português.

Considera Bruxelas, em comunicado que, “atualmente, a legislação portuguesa não tem plenamente em conta a depreciação de veículos importados de outros Estados-membros”, não sendo assim compatível com as normas da União Europeia (UE).

A Comissão quer que Portugal altere a “legislação discriminatória em matéria de imposto de registo automóvel”, dando um prazo de um mês para o efeito, sob pena de a questão ser novamente levada perante o TJUE.

O Tribunal de Justiça europeu já tinha condenado Portugal, em 16 de junho de 2016, por considerar que uma versão anterior deste imposto português era contrária ao direito da UE.

A Comissão poderá remeter novamente o processo para o Tribunal de Justiça da UE, por considerar que as alterações, entretanto, adotadas são insuficientes para cumprir as normas europeias.

Lusa


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