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Portugal. Lei que permite "permanência vitalícia" de inquilinos entra em vigor esta semana
Portugal 3 min. 09.01.2020 Do nosso arquivo online

Portugal. Lei que permite "permanência vitalícia" de inquilinos entra em vigor esta semana

Portugal. Lei que permite "permanência vitalícia" de inquilinos entra em vigor esta semana

Foto: Pixabay
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Portugal. Lei que permite "permanência vitalícia" de inquilinos entra em vigor esta semana

Lusa
Lusa
De acordo com o novo decreto é possível obter residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas.

A nova lei do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que permite estabelecer contratos para a "permanência vitalícia" dos moradores nas casas, entra em vigor na sexta-feira, dia 10 de janeiro, segundo o diploma publicado hoje no Diário da República.

"O DHD faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas", refere o decreto-lei que integra a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), apresentada pelo Governo.

A primeira proposta de criação do DHD foi aprovada pelo Governo em 14 de fevereiro de 2019, enquanto a versão final do diploma foi decidida em 5 de dezembro, no âmbito do Conselho de Ministros.

Em 3 de janeiro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a lei, apesar de ter "dúvidas sobre o sucesso" da medida e os "efeitos colaterais da definição de 'morador'".

"Embora com dúvidas sobre o sucesso pretendido para o novo direito e efeitos colaterais da definição de 'morador', o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria o Direito Real de Habitação Duradoura", lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.

De acordo com o diploma publicado no Diário da República, o 'morador' é "a pessoa ou pessoas do agregado habitacional que constam no contrato como titular ou titulares do DHD de uma determinada habitação", definindo ainda o conceito de 'residência permanente' como a habitação utilizada, de forma habitual e estável, por uma pessoa ou por um agregado habitacional como centro efetivo da sua vida pessoal e social.

Em 14 de fevereiro, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Matos Fernandes, que tutelava a pasta da Habitação, afirmou que o DHD "nem é arrendamento, nem se trata de ter propriedade sobre a própria casa", adiantando que a permanência vitalícia do morador na casa dos proprietários é conseguida através do pagamento de uma caução inicial entre 10% e 20% do valor do imóvel e com o pagamento de uma prestação mensal acordada entre as partes.

No âmbito do DHD, "só o morador pode desistir do contrato", disse João Matos Fernandes. Impedido de denunciar o contrato, que se mantém em caso de transação do imóvel, o proprietário tem como principal vantagem para aderir ao DHD o valor "expressivo" da caução - "se o imóvel valer 200 mil euros, recebe à cabeça entre 20 a 40 mil euros" -, que pode "rentabilizar como muito bem entender", e permite "grande segurança" por ser "muito mais do que dois ou três incumprimentos de renda".

Caso o morador desista do contrato durante os primeiros 10 anos, o proprietário tem de devolver a caução inicial. Já a partir desses 10 anos de permanência na casa, o proprietário pode descontar da caução 5% a cada ano, "o que significa que se o morador ficar 30 anos ou mais já não terá direito à caução", referiu João Matos Fernandes.

A prestação mensal neste novo tipo de contrato de habitação é "livremente fixada" entre as partes e está sujeita à atualização anual consoante o índice de preços da habitação do Instituto Nacional de Estatística.

Este novo tipo de contrato de habitação pode ser transacionado e hipotecado para quem precisar de pedir empréstimo bancário para o pagamento da caução, mas por parte do morador não é transmissível por herança, ou seja, "o direito cessa em caso de morte do morador".

Por parte do proprietário, o contrato é transmissível por herança e em caso de transação do imóvel.