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Portugal. Crianças em ambiente de violência doméstica passam a ter estatuto de vítima
Portugal 26.07.2021
Violência doméstica

Portugal. Crianças em ambiente de violência doméstica passam a ter estatuto de vítima

Violência doméstica

Portugal. Crianças em ambiente de violência doméstica passam a ter estatuto de vítima

Foto: David Benito/Getty Images
Portugal 26.07.2021
Violência doméstica

Portugal. Crianças em ambiente de violência doméstica passam a ter estatuto de vítima

Ana Patrícia CARDOSO
Ana Patrícia CARDOSO
Crianças e jovens que vivam num contexto de violência doméstica, mesmo não sendo o alvo direto das agressões, passam a estar incluídas no estatuto de vítima em Portugal.

Esta alteração ao regime jurídico da violência doméstica foi aprovada por unanimidade no Parlamento português na semana passada e torna-se um marco jurídico importante para menores em situações de risco.  

O texto final foi elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, a partir de uma proposta de lei do Governo e de projetos do BE, PAN, CDS, IL e da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.

A aprovação do estatuto de vítima para as crianças e jovens em contexto de violência doméstica surge um ano depois de uma petição sobre o assunto, que chegou ao Parlamento português com 48 mil assinaturas, mas que ainda não foi discutida em plenário.

Uma das alterações ao texto refere-se às medidas de coação urgentes decididas pelo juiz no prazo de 48 horas após a constituição de arguido pelo crime de violência doméstica. O agressor fica proibido de permanecer na residência ou aproximar-se do local. Pode ser interdita também a visita a animais de companhia da vítima ou da família e, como os menores adquirem o estatuto de vítima, o agressor pode ver restringido o "exercício de responsabilidades parentais, da tutela, do exercício de medidas relativas a maior acompanhado, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito".  


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A atribuição do estatuto de vítima à criança e à pessoa adulta passa a ser comunicada imediatamente pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e ao tribunal de família e menores territorialmente competentes. 

Estas crianças e jovens passam a beneficiar também de apoio psicossocial e proteção por teleassistência durante pelo menos seis meses, que podem ser prorrogadas, se assim as autoridades o entenderem. 


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