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Marcelo veta lei sobre o direito de preferência para inquilinos

Marcelo veta lei sobre o direito de preferência para inquilinos

Foto: Lusa
Portugal 01.08.2018

Marcelo veta lei sobre o direito de preferência para inquilinos

Nota divulgada na página oficial da Presidência da República aponta argumentos para a decisão do chefe de Estado.

Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, vetou a lei sobre o direito de preferência para inquilinos num contexto de compra dos imóveis por inteiro.

Segundo nota divulgada na página oficial da Presidência da República na internet, Marcelo "devolveu à Assembleia da República, sem promulgação (...), o Decreto nº 233/XIII, relativo ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966), por duas razões específicas".

Em seguida são referidos os argumentos que suportam a decisão do Presidente: "A falta de indicação de critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma" e "o facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial", foram as razões invocadas por Marcelo para justificar uma decisão que já foi objeto de informação para Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República.

Trata-se de um veto político acerca de um diploma que fora votado de forma favorável no Parlamento por PS, Bloco, PCP, Os Verdes e PAN, tendo votos contrários de PSD e CDS.

Na semana passada, no âmbito do caso Robles, Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, referira que o documento se encontrava em Belém para ser promulgado e a Presidência da República desmentira. Catarina Martins a alteração que este diploma implica relaciona-se com "o direito de preferência e que permite ao inquilino adquirir só a sua fração, e não o imóvel todo, quando há uma grande operação imobiliária, e que põe em causa grandes negócios". 

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