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Legislativas. O que tem de saber para votar de novo no círculo da Europa
Portugal 5 min. 17.02.2022 Do nosso arquivo online
Eleições

Legislativas. O que tem de saber para votar de novo no círculo da Europa

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Legislativas. O que tem de saber para votar de novo no círculo da Europa

Foto: António Cotrim/Lusa
Portugal 5 min. 17.02.2022 Do nosso arquivo online
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Legislativas. O que tem de saber para votar de novo no círculo da Europa

Ana TOMÁS
Ana TOMÁS
A CNE anunciou ontem as datas para a repetição da votação neste círculo, depois de anulados 80% dos votos do primeiro escrutínio. Estes são os procedimentos a seguir para votar de forma válida nas legislativas pela segunda vez.

A repetição das eleições do círculo da Europa, determinada pelo Tribunal Constitucional, já tem data para a votação presencial e para a votação por correspondência - as duas modalidades de votação em legislativas previstas para os círculos do estrangeiro.

Os dias foram anunciados esta quarta-feira à noite pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), e as regras para votar foram esclarecidas para que não sobrem dúvidas que possam levar a uma nova vaga de votos anulados. 

Quais as datas para votar?

As datas para quem vai votar presencialmente nos consulados são os dias 12 e 13 de março. Já os votos por via postal serão considerados se forem recebidos em Portugal até 23 de março, inclusive.

Quem pode votar presencialmente e quem pode votar por correspondência?

Segundo o comunicado da CNE, "a repetição de uma votação presume que se adotem os mesmos procedimentos, pelo que não devem ser consideradas as diversas declarações que admitem a alteração do modo de votação – o universo de eleitores é o mesmo, as candidaturas são as mesmas, quem se inscreveu para votar presencialmente poderá fazê-lo, quem votou por via postal repetirá o voto postal". 

Ou seja, deverão poder votar presencialmente as pessoas que já se tinham inscrito no escrutínio anterior para o fazer nos consulados e que exerceram o seu voto aí, nos dias 29 e 30 de janeiro. Os restantes inscritos, que não fizeram essa inscrição nessa altura, deverão receber o boletim em casa para exercer o seu direito de voto por via postal, como da primeira vez.

Quando chegam os boletins a casa dos eleitores?

De acordo com o comunicado da CNE, o tempo mínimo necessário à produção de todo o material eleitoral para que os eleitores possam manifestar a sua vontade por via postal é de sete dias. A estes acrescem mais quatro dias para expedição dos envelopes e depois mais nove dias para garantir a distribuição postal nos países de destino.  

Na melhor das hipóteses, se os boletins começarem a ser expedidos esta quinta-feira, 17 de fevereiro, deverão chegar a casa dos eleitores a partir de 8 de março, contando com os fins de semana. Recorde-se que contam os votos postais recebidos em Portugal até dia 23 de março, inclusive. 

Cópia do cartão do cidadão é obrigatória para o voto postal

A cópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade é obrigatória e tem de acompanhar o voto por correspondência.

Uma das questões que levou à anulação das mesas do círculo da Europa foi o facto de alguns votos seguirem sem estarem acompanhados da cópia do cartão do cidadão, que a lei eleitoral manda que seja enviada. 


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O Grão-Ducado foi o segundo país do círculo da Europa com a maior participação eleitoral nestas últimas legislativas, que dificilmente será reproduzida na repetição do ato eleitoral. Depois de todo este processo "as pessoas estão muito descrentes", considera João Verdades dos Santos.

Todos os partidos tinham acordado numa reunião, a 18 de janeiro, que validariam ainda assim esses votos. Mas esse acordo viola  a lei eleitoral e já na contagem dos votos em Portugal o PSD voltou atrás e opôs-se a essa validação, pedindo a separação dos votos sem cópia do documento de identificação dos votos com cópia desse documento - os votos válidos. Essa separação não ocorreu em 151 mesas do círculo da Europa e uma vez misturados votos válidos e inválidos na mesma urna, todos os votos nessas mesas acabaram por ser anulados, após queixa à mesa de apuramento geral. 

Foram então anulados 80% dos votos deste círculo, o que acabou por levar o Tribunal Constitucional, após pedidos de recurso de alguns partidos, a decidir a repetição da eleição.

A cópia da identificação não viola a lei e a privacidade dos dados pessoais?

Não. Embora não seja permitida a solicitação de cópia de documentos para muita situações, a lei portuguesa também prevê que algumas entidades o possam exigir, como acontece no caso da votação por correspondência, pela administração eleitoral. Isso mesmo lembra o acórdão do Tribunal Constitucional: "O artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, preceitua que [é] igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. Ora, o artigo 79.º-G, n.º 6, da LEAR, constitui um dos casos expressamente previstos na lei", diz o acórdão.

Quanto à questão da privacidade, de acordo com o n.° 6 do artigo 79.°- G da Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR ou Lei n.° 14/79, de 16 de maio), "o envelope de cor verde, devidamente fechado, é introduzido no envelope branco, juntamente com uma fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes do dia da eleição." Uma vez chegado às mesas de voto, será feita uma primeira triagem em que o envelope com a cópia do documento é aberto para se fazer a validação do voto - se tiver cópia é válido, se não tiver não é. 

No caso dos votos válidos, é depois retirado o envelope verde com o voto que está fechado e que assim permanecerá até ser colocado dentro da urna. Só este envelope é colocado na urna garantindo o anonimato de quem votou.

Quando são conhecidos os resultados da nova votação do círculo da Europa?

Se não houver mais nenhum recurso, e considerando o calendário anunciado na quarta-feira pela CNE, os resultados no círculo da Europa serão publicados no dia 25 de março.


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A candidata lusodescendente de Metz, que é o número dois na lista do Partido Socialista para a Europa, afirma que houve "muitos erros" na contagem dos votos e o que fica deste "episódio trágico" é que não há Parlamento nem Governo sem os votos dos emigrantes.

De acordo com o organismo, a Assembleia de Apuramento dos resultados - que fará a contagem dos votos do círculo da Europa - terá lugar no dia 23 de março, dia limite para os votos por correspondência chegarem às mesas. O edital será afixado na madrugada do dia seguinte, 24, e se não houver recursos, que têm como prazo limite a manhã de 25, uma sexta-feira, os resultados finais serão publicados nesse dia.

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