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Governo remete para CNE e Constitucional decisão sobre votos de emigrantes sem documento de identificação
Portugal 2 min. 09.02.2022 Do nosso arquivo online
Legislativas

Governo remete para CNE e Constitucional decisão sobre votos de emigrantes sem documento de identificação

Delegados realizam a contagem de votos dos eleitores no estrangeiro das eleições legislativas, na FIL, em Lisboa, 09 de fevereiro de 2022.
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Governo remete para CNE e Constitucional decisão sobre votos de emigrantes sem documento de identificação

Delegados realizam a contagem de votos dos eleitores no estrangeiro das eleições legislativas, na FIL, em Lisboa, 09 de fevereiro de 2022.
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Portugal 2 min. 09.02.2022 Do nosso arquivo online
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Governo remete para CNE e Constitucional decisão sobre votos de emigrantes sem documento de identificação

Ana TOMÁS
Ana TOMÁS
Esta terça-feira, o PSD contestou a validade de boletins de voto enviados por correio do estrangeiro e que chegaram a Portugal sem a cópia do documento de identificação que a lei exige. PS diz que todos os partidos, incluindo o PSD, concordaram em aceitar como válidos esses votos.

A ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, remeteu para a Comissão Nacional de Eleições (CNE) as queixas do PSD sobre os boletins de voto dos emigrantes que foram enviados sem uma cópia de identificação.

Esta terça-feira, os sociais-democratas contestaram junto da CNE a validação de votos de portugueses no estrangeiro nas eleições legislativas de 30 de janeiro, que seguiram por correio sem serem acompanhados de algum comprovativo de identificação, como a cópia do cartão do cidadão. 


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Ministra da Administração Interna diz que está a ser feito "levantamento exaustivo" para apurar situações de portugueses que não conseguiram votar e que todos os eleitores poderão saber o que "aconteceu no seu caso concreto".

António Maló de Abreu, candidato do PSD pelo círculo Fora da Europa, disse à Agência Lusa que o partido apresentou reclamação, ontem, junto das mesas, e mais tarde junto da CNE, por estarem a ser contados todos os boletins de voto recebidos, incluindo os que não estão acompanhados de cópia do cartão de cidadão, lembrando que para serem válidos têm de conter prova desse documento.

No entanto, o deputado socialista Paulo Pisco, eleito pelo círculo da Europa, em 2019, afirmou que todos os partidos, incluindo o próprio PSD, decidiram, em reunião com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), que seriam validados todos os votos, mesmo que viessem sem cópia do CC.

Para a ministra Francisca Van Dunem, os partidos que considerem que houve irregularidades deverão fazer as suas reclamações e as suas queixas junto da CNE que "vai decidir, com possibilidade de recurso depois para o Tribunal Constitucional”, afirmou aos jornalistas esta quarta-feira de manhã, na FIL, em Lisboa, onde está a terminar a contagem dos votos oriundos da emigração.

Em janeiro passado, cerca de duas semanas antes das eleições, a CNE esclareceu que nos votos via postal os eleitores poderiam usar um Cartão de Cidadão caducado há até dois anos, sem, contudo, excluir a necessidade de apresentação de cópia desse documento.


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O voto por via postal deve ser remetido pelo eleitor até 29 de janeiro e somente serão considerados os boletins recebidos em Portugal até ao dia 9 de fevereiro.

Na realidade, na justificação para permitir que se pudesse usar o Cartão do Cidadão mesmo que caducado, o organismo que regula o processo eleitoral em Portugal sublinhou que a exigência de cópia de um documento de identificação, no caso o Cartão de Cidadão, é a forma de garantir a "pessoalidade do voto por correspondência", sendo secundária a questão da validade, mas não a do documento em si. 

Caso a reclamação do PSD para que os votos sem cópia de documento de identificação não sejam considerados válidos, poderá repetir um cenário semelhante ao das legislativas de 2019, em que, segundo o deputado socialista Paulo Pisco, "houve mesas em que mais de metade dos votos enviados pelos portugueses residentes no estrangeiro foram invalidados".

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