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Governo português quer multar cidadãos que não usem app de rastreio no telemóvel
Portugal 4 min. 15.10.2020

Governo português quer multar cidadãos que não usem app de rastreio no telemóvel

Governo português quer multar cidadãos que não usem app de rastreio no telemóvel

Foto: Lusa
Portugal 4 min. 15.10.2020

Governo português quer multar cidadãos que não usem app de rastreio no telemóvel

Bruno Amaral de Carvalho
Bruno Amaral de Carvalho
O executivo de António Costa avançou com uma proposta que será discutida na próxima semana e que, a ser aprovada, obrigará os portugueses a usarem a aplicação de rastreio StayAway Covid em ambiente "laboral ou equiparado, escolar e académico".

A bomba caiu durante o dia de quinta-feira e a polémica adensou-se já ao fim do dia com a entrega na Assembleia da República de uma proposta do Governo português que quer tornar obrigatória a "utilização StayAway covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico". Na proposta o executivo prevê  multas até 500 euros a quem não respeitar a medida, o mesmo valor da coima a aplicar a quem não use máscara na rua.

Ao Público, horas depois de decretar a situação de calamidade no final de uma reunião do Governo, o primeiro-ministro António Costa admitiu que estas novas medidas aparecem porque o executivo sentiu necessidade de "enviar um sinal claro" aos portugueses, no sentido de que "é necessário alterar comportamentos". 

A urgência na discussão deste diploma é tal para o executivo que propôs que seja debatido já na próxima quinta-feira, 23 de outubro, disse à Lusa fonte governamental. No texto a que a agência portuguesa de notícias teve acesso prevê-se um regime de multas entre os 100 e os 500 euros para os casos de incumprimento da lei. O artigo 4.º da lei define que "é obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação Stayaway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita".

E determina-se que esta obrigatoriedade "abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança". Uma terceira disposição prevê que o utilizador com um caso confirmado deve, "nos termos definidos pela DGS", preencher os códigos na aplicação.

Medida é constitucional?

Ao longo do dia de quinta-feira, a polémica tomou conta das redes sociais e as dúvidas sobre a constitucionalidade da medida cresceram com a opinião de várias especialistas que duvidam da viabilidade legal. 

Ao Diário de Notícias, Pedro Bacelar Vasconcelos, deputado da bancada do PS e presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais na última legislatura, afirmou esperar para ver a proposta que vai dar entrada na Assembleia da República, mas confessou desde já a sua "perplexidade quanto à viabilidade" de uma proposta desta natureza. E deixa a pergunta. "Por razões práticas, antes de chegar às constitucionais - se o uso de telemóvel não é obrigatório, como é que se pode impor a obrigatoriedade da aplicação?"

Por sua vez, Jorge Reis Novais, professor e em tempos assessor constitucional do Presidente Jorge Sampaio, afirmou ao mesmo jornal que é inconstitucional impor com força de lei o uso de uma aplicação num telemóvel quando ao mesmo tempo não é de modo algum obrigatório o uso de telemóvel ou o uso do tipo de telemóveis que podem acolher essa aplicação (smartphones). "Nem toda a gente tem telemóvel ou esse tipo de telemóvel, não vejo como isso se possa impor".

Entretanto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu um comunicado em que diz que tornar obrigatória a utilização de uma aplicação para avisar de possíveis contágios por covid-19 "suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos".  Num comunicado, enviado a várias redações, a CNPD refere que "pugnou desde sempre pelo caráter voluntário da aplicação de rastreamento de proximidade (contact tracing)".

"Impor por lei a utilização da aplicação Stayaway, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado", diz a CNPD.

De acordo com a página do Serviço Nacional de Saúde, a aplicação pretende identificar potenciais exposições a pessoas infetadas com a covid-19. Se a lei for aprovada, cada utilizador que tenha testado positivo terá de inserir o código do teste na app. Depois da validação da Direção-Geral da Saúde (DGS), a aplicação irá alertar outros utilizadores que tenham estado próximos do utilizador infetado – durante 15 minutos ou mais -, sempre sem revelar a sua identidade, os seus contactos ou os de outros utilizadores.

Quando não há registo de contactos de proximidade com elevado risco de contágio, a página inicial da app apresenta uma cor verde que mudará para o estado amarelo sempre que o utilizador tenha estado próximo de alguém a quem foi diagnosticada a covid-19.

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