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Governo aprova mudanças na lei laboral com apoio do PSD

Governo aprova mudanças na lei laboral com apoio do PSD

Foto: Lusa
Portugal 2 min. 18.07.2018

Governo aprova mudanças na lei laboral com apoio do PSD

Abstenção social-democrata foi fundamental para aprovação na generalidade e o CDS também se absteve. PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes votaram contra. Em setembro haverá votação na especialidade.

Foi em nome do que Rui Rio designou como "interesse nacional" que o PSD se absteve, tal como o CDS, na votação sobre as alterações na generalidade ao Código do Trabalho, assim viabilizando a sua aprovação, uma vez que PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes votaram contra. 

Ainda assim, apesar da aprovação, o Governo sofreu duras críticas quer da esquerda, quer dos parceiros sociais. Jerónimo de Sousa, secretário-geral do Partido Comunista, chamou-lhe "uma lei injusta", uma vez que "mantém a caducidade da contratação coletiva", algo que não possibilita a subida dos salários e "a defesa dos direitos dos trabalhadores porque o Governo rejeitou dar-lhes o tratamento mais favorável no plano legal". O dirigente comunista salientou que "os trabalhadores ficam com menos direitos do que um contratado a prazo" 

No entanto, embora reconhecesse que as mudanças na lei laboral são "um elemento marcante", Jerónimo de Sousa foi cauteloso ao abordar eventuais efeitos futuros no plano político. "Este assunto não tem de ser misturado com a discussão em concreto dos conteúdos do próximo Orçamento do Estado".

Entre os pontos contidos na proposta governamental estão a vontade de diminuir a precariedade no mercado de trabalho e a duração/renovação dos contratos a termo, mas também do trabalho temporário, questões apoiadas à esquerda. Porém, temas como a subida na duração do período de trabalho experimental, o alargamento a quase todos os setores dos contratos de muito curta duração e a criação de um banco de horas por consulta aos trabalhadores foram sujeitos a fortes críticas.

Mas não foi só o diploma do Executivo que mereceu aprovação, uma vez que os socialistas apoiaram projetos do Bloco de Esquerda contra o falso trabalho temporário, além de colocar constrangimentos em relação ao trabalho temporário e outsourcing, e ainda um que revoga a presunção legal do despedimento em função de causas objetivas quando o empregador disponibiliza compensação ao trabalhador. Um outro projeto, este da responsabilidade do Partido Comunista, também foi aprovado, neste caso propondo a mudança do regime de trabalho temporário com limites ao seu uso e reforço para os direitos dos trabalhadores. 

Chumbadas, com os votos de PS, PSD e CDS, foram as tentativas de aprovação de aumento de férias, no setor privado e nos funcionários públicos, de 22 para 25 dias úteis.

Hoje apenas estiveram a votação os diplomas, como o do Executivo, que a 6 de julho, altura em que foram votados a maior parte dos documentos, ainda não tinham cumprido os 30 dias de consulta pública.

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