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Não tem o formulário de localização de passageiros? Então não pode viajar para Portugal
Portugal 8 min. 14.01.2022
Viagens

Não tem o formulário de localização de passageiros? Então não pode viajar para Portugal

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Não tem o formulário de localização de passageiros? Então não pode viajar para Portugal

Foto:Gerry Huberty
Portugal 8 min. 14.01.2022
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Não tem o formulário de localização de passageiros? Então não pode viajar para Portugal

Ana TOMÁS
Ana TOMÁS
Tal como acontece com os testes negativos a norma que obriga a preencher esse formulário continua em vigor nas viagens para Portugal e, ao contrário dos primeiros, não tem um prazo limite definido para terminar.

Há uma semana que está em vigor em Portugal uma portaria que define os procedimentos a adotar, pelas diferentes autoridades, quando são detetados casos de covid-19 em viagens por via área e marítima, como em navios de cruzeiros. A portaria indica quais as orientações a seguir para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde, "aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de covid-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade", refere o documento aprovado no seguimento do decreto que tornou obrigatório o preenchimento eletrónico do formulário de localização de passageiros, ou  Passenger Locator Form (PLF), na designação internacional.


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Este decreto foi publicado a 30 de novembro, mas a medida só entrou em vigor a 14 de dezembro, duas semanas depois das restantes restrições relativas a viagens aprovadas pelo Governo, como os testes negativos obrigatórios mesmo para vacinados.  No meio das novas obrigações sanitárias para quem viajasse para Portugal, a do preenchimento exclusivamente online do formulário de localização de passageiros acabou por passar mais despercebida e deixar alguns destes em terra, impedidos de embarcar, ou dependentes de ajudas de outros passageiros para colocar os seus dados nesse documento obrigatório digital.

Tal como acontece com os testes negativos, a norma que obriga a preencher esse formulário continua em vigor nas viagens para Portugal mas, ao contrário dos testes, que são exigidos para já apenas até 9 de fevereiro, a dos formulários não tem um prazo limite definido.

No caso das viagens aéreas, a lei determina o preenchimento obrigatório do formulário (PLF) para todos passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental. 

Todos têm de preencher o formulário no site criado para o efeito e antes do embarque. Os antigos formulários de localização preenchidos à mão durante os voos, que já eram aplicados em algumas viagens internacionais com destino a Portugal, deixaram de se ser aceites.

 Onde e como preencher o formulário  

O formulário de localização de passageiro (PLF) encontra-se disponível, em português e inglês, no portal Clean & Safe, do site do Instituto do Turismo de Portugal.  Para aceder ao formulário clique aqui.

Além dos dados pessoais, como o nome, o número do documento de identificação, morada e contactos pessoais, o formulário pede que sejam também preenchidos dados relativos à viagem em si, como o número do voo, o lugar ocupado, a companhia aérea, a origem e o destino.


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 No caso de viagens aéreas, o formulário deve ser preenchido após a realização do check-in e antes da hora de embarque.

Como explica a lei, a submissão eletrónica do PLF completo gera depois um código QR individualizado, que o passageiro deve exibir às entidades competentes, em formato digital ou em papel, como acontece com os certificados digitais, depois de receber o comprovativo de preenchimento do respetivo formulário no endereço eletrónico que indicou no preenchimento.

Discriminação para quem não domina a tecnologia?

A obrigatoriedade de preencher este formulário exclusivamente online tem apanhado vários passageiros de surpresa. O Contacto sabe de situações de passageiros que não conseguiram embarcar por não terem o formulário ou que tiveram de recorrer à ajuda de outros passageiros ou familiares, à distância, para o fazerem a tempo de conseguirem entrar no voo. Na maior parte dos casos que chegaram ao conhecimento do jornal, as pessoas desconheciam a existência deste formulário ou que poderiam fazê-lo a bordo, preenchendo em papel.

Ao obrigar o preenchimento exclusivamente online e antes do embarque - quando este já foi possível ser feito em papel e a bordo dos aviões noutras alturas -, o Estado não está a promover uma discriminação entre cidadãos, entre os que dominam e os que não dominam as tecnologias? 


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"Com a entrada em vigor, no passado mês de dezembro, do Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30 de novembro, procedeu-se, entre outros aspetos, à desmaterialização do Passenger Locator Form (PLF), que passou a ter formato exclusivamente digital, embora a prova do preenchimento, através da exibição do código QR individualizado que é gerado pela submissão eletrónica do PLF, possa ser feita por meio digital ou em papel", contextualiza em declarações ao Contacto, Nuno Carvalho, do Departamento Económico e Jurídico da DECO Proteste.

 Mas o especialista reconhece que apesar das vantagens, esta opção de desmaterialização também tem inconvenientes "e, entre estes, estará evidentemente o prejuízo de pessoas que, pela sua idade, dificuldade em acederem a meios digitais, menor destreza na utilização destes meios ou por outra razão, não sejam capazes de, em devido tempo, preencher o formulário, submetê-lo e munirem-se do respetivo código comprovativo do cumprimento desta formalidade".

Quanto a uma eventual discriminação, diz Nuno Carvalho, "a questão não é disparatada e até poderia ser dada razão em juízo (ou noutra instância) a alguém que viesse a invocá-la". Mas, até lá, adverte, "o problema não estaria resolvido, uma vez que a lei, no n.º 1 do artigo 4.º do diploma acima referido é clara: 'As companhias aéreas devem garantir que todos os passageiros que embarquem com destino ou escala em Portugal continental dispõem, em formato digital ou em papel, do comprovativo de preenchimento do PLF e impedir o embarque àqueles que não o apresentem, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional, por parte das autoridades policiais competentes'”.

Quem não tiver o formulário incorre em coimas que podem ir dos 300 aos 800 euros, segundo a informação disponibilizada no site da TAP.

Outra questão que se levanta é a da privacidade, quando, como foi relatado ao Contacto, os passageiros recorrem à ajuda de outros para preencher o formulário, expondo assim dados pessoais a potenciais estranhos.

O especialista defende que "as transportadoras aéreas devem conceder aos passageiros algum tempo para preenchimento do PLF antes do embarque", uma vez que  a lei não permite que o preenchimento seja feito durante o voo e que "deveria ser disponibilizado auxílio, sobretudo aos passageiros com mais dificuldades", embora ressalve que "a lei não obriga as transportadoras a disporem de pessoal para o efeito".

Face a esses constrangimentos, "é claro que os passageiros com dificuldades poderão solicitar a colaboração de outros passageiros". Nuno Carvalho lembra que "à partida, só a Direção-Geral da Saúde, entidade responsável pelo tratamento dos dados, tem acesso aos dados pessoais de cada pessoa". "Ficam em risco se o PLF for preenchido no smartphone de outra pessoa? Esta terá eventual acesso à informação no momento do preenchimento, mas, em princípio, não poderá conservá-los", explica.

 Os deveres das companhias

Embora a lei não exija funcionários destacados para ajudar passageiros que não consigam preencher o formulário, ela determina, contudo, no respetivo decreto, vários deveres de informação e de atendimento assistido que devem ser prestados nesse sentido, tanto através da Internet como nos postos de atendimento no aeroportos e ao longo de várias fases do processo até ao embarque no avião.

"A lei obriga a que o passageiro seja informado da obrigatoriedade do preenchimento do PLF nos sites de venda de bilhetes das transportadoras aéreas, bem como nos postos de venda e de informação físicos. Também no momento de confirmação da reserva do bilhete isso deve acontecer e, finalmente, quando efetuar o check-in, de forma eletrónica ou presencial. São, portanto, pelo menos, três momentos em que o consumidor deve ser avisado daquela obrigação. Se isto for cumprido, só por manifesta distração é que o passageiro não efetuará, ainda que com o auxílio de terceiros, o preenchimento do PLF", refere o especialista do Departamento Económico e Jurídico da DECO Proteste.

No limite, se as companhias falharem o dever de informação em alguns dos momentos previstos na lei e mesmo assim recusarem o embarque do passageiro este poderá apresentar queixa.


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"Se o embarque for recusado, o consumidor pode, evidentemente, apresentar queixa contra a transportadora aérea, por eventual quebra do dever de informação. Terá de ser esta a provar que cumpriu esse dever."

Essa queixa, explica Nuno Carvalho, deverá ser apresentada à "entidade responsável pela fiscalização no local onde ocorreu a recusa de embarque (ou, eventualmente, do país a que pertence a transportadora aérea). Em Portugal, essa entidade é a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)".  

É também à ANAC que compete a verificação do preenchimento obrigatório dos formulários antes do voo e a aplicação de coimas às companhias aéreas que não o exijam, competindo posteriormente à PSP e ao SEF a fiscalização subsidiária e aleatória do cumprimento dessa obrigatoriedade prévia ao embarque por parte dos passageiros que chegam a Portugal.

Questionado pelo Contacto sobre multas aplicadas neste contextos, o Ministério da Administração Interna refere que até à data "nem a PSP nem o SEF têm registo de quaisquer infrações".


 


 



 


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