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Portugal. Cancelamento de alojamentos devido a teste positivo deve dar direito a reembolso
Portugal 7 min. 09.07.2021
Covid-19

Portugal. Cancelamento de alojamentos devido a teste positivo deve dar direito a reembolso

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Portugal. Cancelamento de alojamentos devido a teste positivo deve dar direito a reembolso

Foto: AFP
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Portugal. Cancelamento de alojamentos devido a teste positivo deve dar direito a reembolso

Ana TOMÁS
Ana TOMÁS
O Governo português determinou, na quinta-feira, a obrigatoriedade de apresentação de certificado digital ou apresentação de teste negativo para ficar em hotéis e alojamentos do país. Quem tiver marcações e testar positivo deve obter o reembolso, defende a DECO.

O Governo português anunciou, esta quinta-feira, a obrigação para quem se hospedar em hotéis e estabelecimentos turísticos e de alojamento local, em todo o território continental, de apresentar teste com resultado negativo ou certificado digital para poder aceder a essas estruturas.

A medida foi aprovada em Conselho de Ministros e aplica-se a todo o território continental, independentemente da taxa de incidência existente no concelho onde o estabelecimento hoteleiro ou alojamento local esteja localizado - ao contrário do que está previsto para os restaurantes, onde esta medida só é exigida para os municípios com risco elevado e muito elevado e aplicada apenas à sexta-feira à noite e aos fins de semana e feriados.

A exigência de teste negativo ou certificado digital não abrange crianças até aos 12 anos de idade. Já os adultos devem apresentar qualquer um desses comprovativos no momento do ‘check-in', podendo, segundo refere o decreto do Conselho de Ministros, realizar um teste laboratorial PCR nas 72 horas anteriores à sua apresentação, um teste rápido de antigénio (TRAg), verificado por entidade certificada, nas 48 horas anteriores à sua apresentação ou na modalidade de autoteste, nas 24 horas anteriores à sua apresentação, na presença de um qualquer profissional de saúde ou da área farmacêutica que certifique a realização do mesmo e o respetivo resultado. É ainda possível fazer um autoteste rápido antigénio nos alojamentos, "no momento, à porta do estabelecimento ou do espaço cuja frequência se pretende, com a supervisão dos responsáveis pelos mesmos", refere o texto.

Embora ainda falte detalhar a regulamentação sobre a aplicação destas medidas, que entram em vigor este sábado, a DECO, associação portuguesa de defesa do consumidor, defende que o reembolso deve ser assegurado para quem já tenha marcado o seu alojamento e tenha de desistir, em cima da hora, em caso de teste com resultado positivo.

 "Tendo em conta aquilo que foi anunciado ontem pelo Governo, a intenção é que, à entrada, quando as pessoas fazem os check-in nos estabelecimentos hoteleiros seja apresentado ou um resultado negativo de um teste ou seja apresentado um certificado digital. E também pode haver a possibilidade de fazer testes à entrada. Vamos supor que alguém que tem uma marcação efetuada testa positivo, não pode aproveitar as suas férias, neste caso, a única posição que nos parece defensável é a possibilidade de ou remarcação para um outro momento da sua estada ou então do reembolso do que foi despendido, uma vez que a pessoa está impedida, por razões excecionais, de comparecer", explica ao Contacto Nuno Carvalho, representante da DECO.


Portugal. Certificado digital ou teste negativo nos restaurantes, hotéis e alojamento local
O Governo português anunciou esta quinta-feira que o acesso a estabelecimentos turísticos e de alojamento local, assim como restaurantes aos fins-de-semana em concelhos de risco elevado, em todo o território continental, vai passar a estar sujeito à existência de certificado digital ou teste negativo por parte dos clientes.

No entanto, a possibilidade de marcação deve ser feita com o comum acordo entre o estabelecimento hoteleiro e o hóspede e não por imposição unilateral, como aconteceu, excecionalmente, em 2020, com as agência de viagens e hotéis que emitiram vouchers, em vez de procederem ao reembolso.

"Essa medida foi adotada excecionalmente em Portugal, no ano passado, para duas situações, ou viagens organizadas ou marcação de um estabelecimento hoteleiro. situado no território português, em relação ao qual não houvesse possibilidade de cancelamento. Mas mesmo essas medidas encontraram oposição da parte da Comissão Europeia, que entendia que deveria haver sempre a possibilidade de reembolso e que só no caso de haver acordo do consumidor é que haveria a possibilidade de haver esse voucher", lembra Nuno Carvalho.

O representante ressalva que "neste momento, estamos numa situação semelhante, com a diferença de que não existem estas regras excecionais", para já. "Portanto, seria uma solução não imposta, mas uma solução que resultaria num acordo" considera.

No entanto, Nuno Carvalho alerta que nesta fase, e face à rapidez com as decisões sanitárias vão mudando, as pessoas devem ter em maior atenção, no momento em que fazem a sua reserva, "a possibilidade de alteração ou de cancelamento", ainda que os seus direitos de consumidor se mantenham. 

"À partida diria que não é possível impor a um consumidor a solução de um voucher sem possibilidade de reembolso", reitera, defendendo que mesmo que deva "haver uma certa cautela da parte de quem faz as reservas", está-se sempre perante "circunstâncias extraordinárias". "No limite, a pessoa pode sentir-se em condições, não ter quaisquer sintomas da doença no momento em que se apresenta no estabelecimento hoteleiro e efetuar um teste, no local, e esse teste dar positivo. Isso não pode significar que a pessoa perca os seus direitos, o dinheiro que investiu. Terá de haver a possibilidade de reembolso, eventualmente podendo passar pela emissão de um voucher ou de marcação do alojamento para um outro momento", mediante acordo do consumidor, em linha com os termos que foram definidos pela Comissão Europeia em 2020, para as exceções relacionadas com viagens e alojamentos.

Esta sexta-feira, o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, afirmou, citado pela Lusa, que as medidas tomadas pelo Governo no Conselho de Ministros de ontem visam evitar encerrar estabelecimentos.

“Hoje em dia, temos muito mais ferramentas para gerir a pandemia do que tínhamos há uns tempos. Não é só a questão da vacinação que vai fazendo o seu caminho, mas também o facto de dispormos agora de um certificado covid. Se podemos usar um certificado covid para nos deslocarmos para outro país, também faz sentido que possamos usar o certificado covid para frequentar alguns espaços e algumas atividades que de outra maneira estariam encerrados”, defendeu. 

No entanto, são mais as dúvidas que as respostas por parte de operadores da hotelaria e restauração e também dos consumidores que se veem confrontados com mudanças à última da hora, sobretudo aqueles que começam a gozar as suas férias em Portugal a partir deste fim de semana. 

Associações recomendam que restaurantes não façam autotestes

No caso dos restaurantes, as associações que representam o setor, como a  APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, estão a recomendar aos seus associados que não realizem autotestes nos estabelecimentos, apesar de as normas aprovadas, o preverem.

Ao Expresso, Condé Pinto admitia esta quinta-feira: “Temos recomendado vivamente que não o façam porque isso trará um problema acrescido ao nível dos resíduos”.


Todas as regiões de Portugal continental consideradas de risco elevado
Portugal continental passou hoje para o “vermelho” (risco elevado) nos mapas de indicadores combinados do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

Pedro Siza Vieira reconhece que "vai haver algumas dificuldades no arranque", mas que mesmo assim o Governo preferiu “tomar uma decisão de, imediatamente permitir que a restauração nos concelhos de risco muito elevado possa funcionar ao fim de semana, já neste fim de semana, com estas capacidades". Ou seja, com a apresentação de certificado digital ou teste negativo para aceder ao espaço interior dos restaurantes para serviço de refeições, às sextas-feiras a partir das 19h e aos sábados, domingos e feriados durante todo o dia. Estas regras não se aplicam às esplanadas. Assim, o funcionamento destes estabelecimentos está permitido até às 22h30. 

 Estas regras entram em vigor às 15h30 deste sábado, dia 10 de julho.    

No caso da restauração nos espaços dos centros comerciais, onde as zonas de confluência entre estabelecimentos comerciais se situam no interior (zonas de esplanada comuns no interior que servem vários restaurantes), a incerteza sem serem conhecidos os diplomas de regulamentação era "total”, como confessou no mesmo artigo do Expresso, Rodrigo Moita de Deus, da direção da APCC - Associação Portuguesa de Centros Comerciais. 

Mesmo depois de publicados os diplomas com as regulamentações, será necessário, “algum tempo de ajustamento”, admitiu o ministro Siza Vieira. Facto que, acredita, se vai resolver, tornando-se "cada vez mais fácil, à medida que mais gente vá ficando vacinada" e "à medida que os testes, e autotestes, forem mais abundantemente distribuídos, por exemplo, nos supermercados”.

Alguns hotéis do Algarve, noticiou esta sexta-feira a RTP, já estão a começar a disponibilizar autotestes em máquinas de venda automática, à entrada.

“Nós ainda não controlámos a pandemia, ainda temos um risco sério para a saúde de muitos dos nossos concidadãos e temos de levar isto a sério, portanto, isto é uma tentativa de, mantendo o alerta de que é preciso manter os nossos cuidados em matéria de proteção individual e da comunidade, tentar permitir o mais possível que as atividades se possam fazer, sempre com o mesmo propósito, o máximo de proteção com o mínimo de limitações”, defende Siza Vieira. 

Veja aqui as regras que foram aprovadas ontem em Conselho de Ministros para o território nacional e para os concelhos de risco elevado e muito elevado, assim como a respetiva lista de municípios em cada um desses grupos.


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