Arrendamento forçado. Emigrantes estão "protegidos pela lei"
Arrendamento forçado. Emigrantes estão "protegidos pela lei"
Os proprietários portugueses residentes no estrangeiro "não têm motivos nenhuns para ter qualquer tipo de receios quanto à possibilidade de serem obrigados a arrendar as suas casas, porque estão protegidos pela lei", segundo disse a ministra da Habitação ao deputado socialista Paulo Pisco, numa reunião solicitada pelo próprio para esclarecer algumas dúvidas relacionadas com o regime de "arrendamento compulsivo" de casas devolutas, inserido no programa Mais Habitação, recentemente apresentado pelo governo.
Num comunicado que resume o encontro com Marina Gonçalves, o deputado refere que a exceção para as casas de emigrantes está inscrita no Decreto-Lei 159/2006, "que exclui expressamente a habitação dos emigrantes de ser considerada devoluta". Recorde-se que são considerados "devolutos" os imóveis em aglomerados urbanos que estejam desocupados e sem contratos de água, gás, eletricidade e telecomunicações há mais de um ano.
Se, por um lado, esta classificação não se aplica aos imóveis dos emigrantes, por outro, "nenhuma habitação pode ser considerada devoluta sem que seja previamente feita uma vistoria pelas autoridades municipais", argumenta o deputado socialista, acrescentando que, para isso, seria necessário que as casas estivessem inutilizadas e sem contratos ou consumos de água ou eletricidade há mais de um ano. "Não é manifestamente o caso da esmagadora maioria dos imóveis dos portugueses residentes no estrangeiro", sublinha.
Declarações "infundadas e alarmistas"
Adicionalmente, Paulo Pisco refere que "não há perigo" de notificação sobre casas devolutas sem o conhecimento dos emigrantes, "porque a maioria dos residentes no estrangeiro tem um endereço fiscal através do qual são contactáveis". Mais, para o imóvel ser considerado devoluto, teria de haver um aviso prévio de IMI agravado, ou seja, o proprietário já teria sido alertado.
O deputado socialista considera "infundadas e alarmistas" as declarações da Associação Lisbonense de Proprietários, que afirmou que o regime de "arrendamento compulsivo" do governo poderia atentar contra o direito de propriedade dos emigrantes. Em entrevista ao Contacto, o presidente da associação disse, no mês passado, que "os emigrantes têm sérias razões para estarem preocupados", podendo ver "os seus direitos afetados" pelo envio de notificações sobre casas consideradas devolutas para as moradas em Portugal, onde estão apenas pontualmente.
O regime de "arrendamento compulsivo" inserido no programa Mais Habitação, apresentado recentemente para fazer face à crise da habitação no país, fez soar os alarmes entre os proprietários, nomeadamente os residentes portugueses no estrangeiro. Na quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou os diplomas mais consensuais do programa, mas as alíneas mais polémicas como o arrendamento forçado de imóveis devolutos continuam em consulta pública até 30 de março.
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