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Supremo Tribunal de Hong Kong declara inconstitucional lei anti-máscara
Mundo 18.11.2019

Supremo Tribunal de Hong Kong declara inconstitucional lei anti-máscara

Supremo Tribunal de Hong Kong declara inconstitucional lei anti-máscara

AFP
Mundo 18.11.2019

Supremo Tribunal de Hong Kong declara inconstitucional lei anti-máscara

Tribunal diz que a proibição das máscara é inconstitucional por impor restrições aos direitos fundamentais.

O Supremo Tribunal de Hong Kong declarou inconstitucional a proibição do uso de máscaras em protestos, noticiou a emissora local RTHK na manhã desta segunda-feira. 

O tribunal afirmou que a proibição das máscaras, que entrou em vigor em 05 de outubro passado, é inconstitucional por impor mais restrições do que as necessárias aos direitos fundamentais da população, indicou a RTHK.

Esta decisão surgiu na sequência de uma revisão judicial por 24 deputados pró-democracia da decisão do executivo de Carrie Lam de aplicar uma lei de emergência que remonta à época colonial britânica, acrescentou.

Quando anunciou a imposição da 'lei anti-máscara', no mês passado, Carrie Lam afirmou que o Governo pretende "acabar com a violência e restaurar a ordem", devido à "situação de grande perigo público" que se vive no território desde o início de junho.

Na origem dos protestos antigovernamentais está uma polémica proposta de emendas à lei da extradição, já retirada formalmente pelo Governo de Hong Kong.

A antiga colónia britânica passou a ser uma região administrativa especial chinesa em 01 de julho de 1997.

Lusa


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