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Sem democracia não há dinheiro
Mundo 9 min. 29.07.2021
Hungria

Sem democracia não há dinheiro

Viktor Orbán, líder húngaro e Mateusz Morawiecki, chefe do executivo da Polónia estão a causar polémica na União Europeia.
Hungria

Sem democracia não há dinheiro

Viktor Orbán, líder húngaro e Mateusz Morawiecki, chefe do executivo da Polónia estão a causar polémica na União Europeia.
Foto: AFP
Mundo 9 min. 29.07.2021
Hungria

Sem democracia não há dinheiro

Telma MIGUEL
Telma MIGUEL
A Hungria e a Polónia estão a desafiar a União. Os fundos para a recuperação pós-covid para estes países estão em suspenso. E há quem lhes diga ou cumprem as regras ou saem do clube.

Cerca de 30 mil pessoas desfilaram este sábado nas ruas de Budapeste ostentando as cores do arco-íris, um desafio ao partido no poder que tem vindo progressivamente a atacar a comunidade LGBTQ+ (ver reportagem nas páginas 2-5). A mais recente proposta do Fidész, o partido do Governo, foi a de proibir publicidade, conteúdos artísticos ou programas educativos com referências a homossexualidade ou à comunidade transgénero para menores de 18 anos. No ano passado, o partido de Viktor Orbán ilegalizou a adoção por parte de casais do mesmo sexo e baniu oficialmente a mudança de género nos documentos legais. Ultraconservador e cada vez mais autoritário, o partido de Orbán saiu em março do grupo do Parlamento Europeu PPE (Partido Popular Europeu) para evitar ser expulso e tem estado em guerrilha constante com as instituições europeias no que diz respeito a questões de Estado de direito e direitos fundamentais.

A nova Lei de Proteção de Menores – que proíbe o acesso de menores a conteúdos com quaisquer referências à comunidade LGBTQ+ – foi a última acha na fogueira. Foi acolhida com horror não só pelos ativistas dos direitos humanos, mas também pelas instituições europeias. No passado 7 de julho, dias após um grupo de 13 países da UE (incluindo o Luxemburgo) ter assinado uma carta contra os ataques aos direitos humanos na Hungria, Ursula von der Leyen, apelidando a lei de "uma vergonha", anunciou que a Comissão Europeia iria usar todos os instrumentos disponíveis se a Hungria não fizesse marcha atrás. E avisou que tinha o apoio da maioria dos chefes de Estado e de Governo que na cimeira da semana anterior tinham acusado Orbán de desprezar os valores fundamentais europeus.

Por isso, o facto de a Comissão Europeia não ter aprovado o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da Hungria está a ser visto como uma destas medidas de retaliação, embora a Comissão prefira ser mais diplomática e dizer que se tratam de questões técnicas que estão a ser resolvidas. A Comissão tinha até dia 12 de julho para dar o aval ao plano de 7,2 mil milhões de euros em subsídios, mas retraiu-se e pediu mais explicações. Segundo o regulamento do Fundo de Recuperação e Resiliência, os PRR (que cada país tem que entregar) têm que dar resposta a todas ou a uma parte significativa das recomendações específicas para cada país de como deve investir o dinheiro que vai receber. 

E uma das recomendações para a Hungria era a do reforço das medidas de prevenção anti-corrupção e de monitorização da utilização dos fundos. A Comissão entendeu que no PRR que o Governo de Budapeste entregou essas recomendações não tinham sido satisfeitas. Oficialmente, um porta-voz da Comissão explicou aos jornalistas que não há ligação entre a aprovação da lei que proíbe o acesso de menores a conteúdos que retratem ou promovam a homossexualidade e o chumbo temporário do PRR. “São dois processos paralelos”, disse. Mas é inegável que o clima entre Bruxelas e Budapeste é de desconfiança mútua. As negociações entre a Comissão e os técnicos de Budapeste sobre os acertos a dar ao PRR húngaro continuam.

As duas Europas

Os eurodeputados do grupo Renovar a Europa, liderados pelo romeno Dacian Ciolos, pediram à Comissão que obrigasse o Governo húngaro a dar uma boa revisão ao seu PRR, uma vez que não seria a primeira vez que os dinheiros europeus seriam desviados para projetos estranhos, como um estádio de futebol perto da aldeia natal do primeiro-ministro húngaro. Mas seria inaceitável que a recuperação pós-pandemia continuasse a alimentar o regime corrupto do Fidész. Há anos que Viktor Orbán tem sido um espinho na garganta das instituições europeias, apresentando-se como o líder das "democracias iliberais", atacando os direitos dos migrantes, das minorias étnicas. O tom crescente de ameaças à comunidade LGBTQ+, as limitações à liberdade de imprensa, o controle do poder judicial e o favorecimento de empresários ligados ao governo têm sido marcas do seu mandato.


A batalha de Budapeste
A controversa lei anti-LGBT húngara teve esta semana resposta nas ruas, com 30 mil pessoas a desfilarem na maior marcha do orgulho gay a que a capital alguma vez assistiu. Viktor Orbán, no entanto, insiste no alvo – e em desafiar a Europa. História da Cortina de Ferro que se está a levantar na Hungria.

Judit Varga, a ministra da Justiça húngara entende que as dúvidas da Comissão não são técnicas, mas envolvem chantagem política e só surgiram depois da aprovação da lei da polémica. No seu ponto de vista, "estas exigências estão obviamente relacionadas com a lei de proteção de menores. Bruxelas não pode impedir, por motivos políticos, aquilo pelo qual o povo húngaro lutou".

Segundo relata o jornal digital Hungary Today, Judit Varga, que tem sido uma eloquente defensora da soberania magiar, defendeu na abertura da Universidade de Verão de Satoraljaujhely que a União Europeia está viver um choque de duas visões de futuro: "Uma quer cooperação forte entre Estados fortes, outra é uma visão federalista que quer transcender os estados nações e enfraquecer as comunidades naturais, e os conceitos de família, nação e identidade".

A questão destas "duas Europas" foi acesamente discutida na cimeira europeia de 25 de junho onde as tensões subiram ao ponto de o primeiro-ministro Mark Rutte ter sugerido a Orbán que a Hungria deveria sair da União Europeia senão quiser jogar pelas mesmas regras. Não é um sentimento exclusivo a Rutte – que também costuma implicar com os países do sul, mas sem grandes apoiantes. Paira no ar nas instituições europeias a ideia radical de que os países conhecidos como o grupo de Visegrado (República Checa, Hungria, Eslováquia e Polónia), e que aderiu à UE em 2004, deveria seguir os passos do Reino Unido.

O Estado de Direito: um relatório da derrapagem

Na segunda vez que o relatório anual sobre o Estado do Direito na Europa é publicado, a vice-presidente da Comissão Vera Jourová assumiu que "vão ser necessárias medidas mais robustas para reforçar a democracia na União Europeia". O relatório é uma avaliação com a contribuição de vários intervenientes nos 27 países sobre o sistema judicial, as estruturas anti-corrupção, a liberdade de imprensa e o pluralismo editorial e o sistema de controle e divisão de poderes.

No passado dia 20 de junho, a comissária europeia para os Valores e Transparência não deixou de salientar que a "democracia, o estado de direito e os direitos fundamentais são as fundações onde tudo o resto é baseado, na nossa União", mas as ameaças que se fazem sentir globalmente são também motivos de grande preocupação em alguns países da UE. E enquanto alguns dos Estados-membros melhoraram os seus padrões democráticos, outros, como a Polónia e a Hungria, continuaram a derrapar acentuadamente.

Na Hungria, os problemas em relação à independência do sistema judiciário e a perseguição a jornalistas e a órgãos de comunicação social independentes agravaram-se. Bem como a corrupção que se tornou endémica: "O risco de clientelismo, favoritismo, e nepotismo ao mais alto nível da administração pública continuam por resolver", refere o relatório.

Na conferência de imprensa de apresentação do relatório, o Comissário europeu para a Justiça, Didier Reynders, confirmou que a Comissão está a investigar se é verdade que o Governo húngaro utilizou o sistema de espionagem Pegasus da empresa israelita NSO para controlar os telemóveis de jornalistas.

Ultimato à Polónia

Quanto à Polónia, a recente reforma do sistema judiciário, "continua a ser uma fonte de sérios problemas", segundo se refere no documento da Comissão. Pouco antes de apresentar o relatório sobre o Estado do Direito na Europa em 2020, Vera Jourová anunciou igualmente que foi enviada uma carta ao Governo polaco para que este cumpra as ordens do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Se até 16 de agosto o Governo de Mateusz Morawiecki não cumprir com a ordem do tribunal sediado no Luxemburgo de suspender a Câmara Disciplinar, a Comissão irá pedir a imposição de sanções financeiras e, numa segunda fase, irá desencadear um procedimento de infração contra o país. "Pedimos à Polónia para confirmar junto da Comissão que irá cumprir integralmente com a decisão do tribunal de 14 de julho sobre a Câmara Disciplinar", explicou a comissária.

Jourová salientou que as decisões e ordens do Tribunal de Justiça da União Europeia são para cumprir por todos os Estados-membros, sem exceção. "Deixem-me repetir: A lei europeia tem primazia sobre as leis nacionais. Todas as decisões do Tribunal de Justiça são vinculativas, e obrigam todas as autoridades nacionais e os tribunais a cumpri-las".

A Câmara Disciplinar polaca foi criada em 2017 e tem sido vista por associações de direitos humanos, e agora numa decisão do tribunal máximo europeu, como uma forma de o poder central em Varsóvia controlar e ameaçar os juízes.

O ultimato da Comissão segue-se a uma escalada de disputas entre o Governo de Varsóvia e as instituições europeias sobre quem afinal é que manda. Um dia antes da ordem do Tribunal de Justiça, o primeiro-ministro Morawiecki pediu ao Tribunal Constitucional polaco para iniciar uma avaliação da constitucionalidade de partes dos tratados da União Europeia. A Comissão Europeia pediu ao Governo de Varsóvia para cancelar esse pedido, considerado um ato hostil contra a EU.

Já por várias vezes, o Tribunal Constitucional polaco questionou a autoridade judicial europeia e, segundo um porta-voz da Comissão, este é "mais um motivo de preocupação sobre o estado dos direitos democráticos na Polónia", num país que nos últimos tempos tem dado muitos.

A Comissão sustenta que o Relatório do Estado de Direito e a nova condicionalidade de estado de direito para os orçamentos europeus (um mecanismo ainda não testado que obriga os estados-membros a cumprirem requisitos democráticos e anti-corrupção para receberem fundos europeus) são dois exercícios separados. Mas as pressões para que as conclusões sobre os evidentes abusos de Orbán e Mateusz Morawiecki levem a que estes regimes não joguem mãos às respetivas “bazucas” financeiras faz-se ouvir em Bruxelas. E, neste momento, tanto o Plano de Recuperação e Resiliência húngaro como o polaco esperam a aprovação da Comissão Europeia, pelo menos até setembro.

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