Pontos essenciais do acordo do Brexit em discussão
O Acordo, de 585 páginas e 185 artigos, estabelece os termos da saída do Reino Unido da UE para que se faça de forma ordenada e estabelece um quadro jurídico quando os Tratados e a legislação da UE deixarem de se aplicar ao Reino Unido.
Aqui estão os pontos essenciais do documento:
* Um protocolo que garante a cooperação Norte - Sul inscrita no Acordo de paz de 1998 para a Irlanda do Norte para evitar uma fronteira física com controlos à circulação de pessoas e mercadorias e barreiras ao funcionamento de serviços, como o mercado único de eletricidade na ilha da Irlanda.
* Três milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e mais de um milhão de cidadãos britânicos nos países da UE podem continuar a residir e a trabalhar nos respetivos países de acolhimento.
* Um período de transição vai vigorar até ao final de dezembro de 2020, durante o qual a UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-Membro, permitindo às instituições públicas, empresas e cidadãos adaptarem-se à saída do Reino Unido. Pode ser prorrogado uma vez, por um período limitado e por acordo mútuo.
* O Reino Unido vai pagar uma compensação financeira pelas obrigações assumidas enquanto membro da União Europeia, cujo valor o governo britânico estima ser entre 35 e 39 mil milhões de libras (40 a 45 mil milhões de euros).
* Um protocolo relativo a Gibraltar, território britânico na Península Ibérica junto a Espanha, garante a circulação dos cidadãos que residam em qualquer dos lados da fronteira e a cooperação entre Londres e Madrid.
A Declaração política para o futuro das relações entre o Reino Unido e a União Europeia contém as orientações para a negociação de um futuro acordo comercial e a cooperação em vários setores:
* Propõe uma parceria económica "ambiciosa, vasta e equilibrada", que compreende uma área de comércio livre com a UE, sem tarifas, impostos, encargos ou restrições significativas, mas que não impede o Reino Unido de desenvolver uma política comercial independente à margem desta relação.
* Enquanto Estado costeiro independente, o Reino Unido tem controlo sobre pesca nas suas águas, mas vai negociar acesso e quotas anualmente com países europeus.
* Garante um acesso dos serviços financeiros ao mercado europeu e um acordo no setor digital que facilita o comércio eletrónico.
* Uma parceria em matéria de justiça e segurança mantém uma relação estreita em termos de defesa e combate ao crime e ao terrorismo, de extradição judiciária e de partilha de dados, incluindo de ADN e de registos de passageiros e impressões digitais.
Lusa
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