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Justiça alemã só admite entregar Puigdemont por uso indevido de fundos

Justiça alemã só admite entregar Puigdemont por uso indevido de fundos

Foto:AFP
Mundo 2 min. 12.07.2018

Justiça alemã só admite entregar Puigdemont por uso indevido de fundos

Os juízes germânicos consideram sem cabimento as acusações de rebelião e sedição feitas pela justiça espanhola contra o antigo presidente do governo da Catalunha, devido ao processo que levou ao referendo de 1 de outubro de 2017.

O Tribunal Superior Regional de Schleswig-Holstein (SH) declarou inadmissível a extradição de Carles Puigdemont para a Espanha pelo acusação de rebelião e sedição. O tribunal alemão apenas admite entregar o ex-presidente, à justiça espanhola, pelo crime de uso indevido de fundos públicos. O líder independentista catalão continuará em liberdade condicional na Alemanha, enquanto espera a decisão que os recursos da defesa.

Esta decisão do tribunal alemão significa que na justiça alemã as acusações feitas aos independentistas de rebelião e sedição não têm aceitação no Código Penal germânico: os delitos alemães de alta traição (artigo 81, do Código Penal) e de perturbação grave da ordem pública  (Landfriedensbruch, art. 125a9, não se aplicam, segundo os juízes, aos factos que são acusados os independentistas catalães. Os magistrados alemães não consideram que tenha havido violência e ações ilegais graves nas movimentações políticas feitas pelos independentistas e que conduziram ao referendo de 1 de outubro e à declaração parlamentar unilateral de independência. O Tribunal Superior Regional de Schleswig-Holstein só encontra matéria para ser feito um julgamento, a Puigdemont, em relação à eventual utilização indevida de verbas públicas para a celebração do referendo do dia 1 de outubro, que foi considerado ilegal pelo Tribunal Constitucional espanhol. Recorde-se que a Ordem Europeia de Entrega prevê a entrega quase automática de pessoas sem ajuizar o conteúdo em julgamento: não são consideradas culpadas as pessoas que se entrega, apenas decide-se que aquilo que são acusadas tem cabimento, ou não, na justiça do país em que o acusado está refugiado. O facto do tribunal alemão considerar que não há razão na lei alemã para Puigdemont ser julgado por rebelião e sedição, é um duro golpe para as acusações do Supremo Tribunal espanhol e do juiz Pablo Llarena, que se arrisca, caso Puigdemont seja entregue, a ter de o julgar por uma acusação menor, enquanto o vice-presidente Oriol Junqueras e os outros independentistas presos, a ele subordinados, seriam julgados por um crime que tem uma moldura penal muito maior que vai até 30 anos de cadeia.

Carles Puigdemont considerou esta decisão da justiça alemã uma vitória e a confirmação que o referendo de 1 de outubro foi uma ação pacífica. Apesar disso, os seus advogados vão recorrer da possível entrega a Espanha do ex-chefe do governo catalão. O primeiro-ministro espanhol Pedro Sánchez, disse aos jornalistas que não iria comentar decisões concretas da justiça.    

Nuno Ramos de Almeida

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