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Aprovada uniformização dos procedimentos consulares para registo da mudança de sexo
Mundo 23.11.2022
Postos consulares

Aprovada uniformização dos procedimentos consulares para registo da mudança de sexo

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Aprovada uniformização dos procedimentos consulares para registo da mudança de sexo

Foto: Paulo Cunha/Lusa
Mundo 23.11.2022
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Aprovada uniformização dos procedimentos consulares para registo da mudança de sexo

Lusa
Lusa
A proposta do PAN foi aprovada no Parlamento português.

Os deputados portugueses aprovaram esta terça-feira uma proposta do PAN para uniformizar os procedimentos consulares do pedido de registo de mudança da menção ao sexo e ao nome próprio.

A proposta do PAN foi aprovada com os votos contra do Chega, a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas, nas votações que estão a decorrer na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2023.

"Durante o ano de 2023, tendo em vista o objetivo de assegurar a igualdade para as pessoas trans, nacionais residentes no estrangeiro, no que toca ao acesso e celeridade do pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio, o Governo leva a cabo as diligências necessárias para assegurar a uniformização de procedimentos nos Postos da Rede Consular", pode ler-se na proposta do PAN.


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A medida prevê que tal se concretize nomeadamente relativamente ao preenchimento do requerimento e reconhecimento da assinatura, "para que os cidadãos sejam autónomos no envio do requerimento para os Serviços Centrais do Instituto dos Registos e Notariado".

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