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Vacinação obrigatória. Se recusar vacinar-me quais poderão ser as sanções?
Luxemburgo 4 min. 13.01.2022
Debate

Vacinação obrigatória. Se recusar vacinar-me quais poderão ser as sanções?

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Vacinação obrigatória. Se recusar vacinar-me quais poderão ser as sanções?

Foto: Gerry Huberty
Luxemburgo 4 min. 13.01.2022
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Vacinação obrigatória. Se recusar vacinar-me quais poderão ser as sanções?

Paula SANTOS FERREIRA
Paula SANTOS FERREIRA
Se a lei avançar no Luxemburgo haverá punições legais para quem continuar a não querer a vacina contra a covid-19. Stefan Braum, professor de direito penal da Universidade do Grão-Ducado explica ao Contacto o enquadramento legal desta lei complexa e polémica.

O primeiro-ministro do Luxemburgo, Xavier Bettel, não quer perder tempo e, na próxima quarta ou quinta-feira, o Parlamento decidirá sobre a vacinação obrigatória no país. Para a lei avançar terá de ser aprovada pela maioria, garantiu na quarta-feira o chefe do executivo.

Reconhecendo que obrigação vacinal é a "decisão mais difícil de tomar", Bettel constituiu uma equipa de cinco peritos para responder a uma lista das questões fundamentais sobre esta medida, de modo a criar uma base para o debate parlamentar da próxima semana.

O Ministério da Justiça, por seu turno, prepara já o enquadramento legal da futura legislação e esta poderá entrar em vigor, já em fevereiro.

"Grande impacto" nos direitos do cidadão

Ao nível jurídico, a vacinação obrigatória "pode ser justificável à luz do direito internacional" que a Constituição de um estado democrático tem de respeitar, explica ao Contacto Stefan Braum, professor de Direito Penal da Universidade do Luxemburgo (UNI). Mas, esta é uma legislação complexa de ser elaborada já que tem "um grande impacto sobre os direitos fundamentais dos cidadãos, pelo que o seu resultado final tem de ser o mais justo e transparente possível", adianta este especialista.

Stefan Braum, professor de Direito Penal na Universidade do Luxemburgo.
Stefan Braum, professor de Direito Penal na Universidade do Luxemburgo.

Por um lado, há o "direito da autonomia do paciente", a liberdade para recusar a vacina, neste caso, por outro há o "direito dos cidadãos da sua saúde ser protegida pelo Estado". E, numa situação de "perigo iminente e concreto", como a de uma pandemia "há a obrigação do legislador agir" para proteger a saúde coletiva, e a obrigação vacinal pode ser justificável. Neste caso, a "autonomia do paciente tem limites e esse limite é o direito à saúde de todos os cidadãos", explica o especialista.

Stefan Braum realça, contudo, que o enquadramento legal da obrigação vacinal é "delicado e difícil", pois num Estado de direito democrático "há limites, critérios jurídicos que têm de definir claramente a adoção dessas obrigações, mas também medidas jurídicas para que o cidadão se possa defender contra as sanções no caso de incumprimento".

Quais as punições?

E, quais são as sanções que podem ser aplicadas a quem se recuse a receber a vacina?

"Neste caso, as sanções são apenas administrativas, ou seja, financeiras, os cidadãos são sujeitos a multas É preciso clarificar que uma obrigação vacinal não é uma vacinação compulsiva, o Estado não pode forçar o cidadão vacinar-se, nem o pode privar da sua liberdade por recusa. Ninguém pode ser preso por não se vacinar", vinca Stefan Braum.


Vacinação obrigatória. Oito dias para discutir a mais difícil decisão em oito anos
"Dizer que a vacinação obrigatória é a resposta para todos os problemas é muito simplista", afirmou o primeiro-ministro, que quer uma decisão aprovada por maioria e assente em questões científicas e não políticas.

No caso da Áustria, por exemplo, que quer impor a vacinação obrigatória o mais breve possível, a proposta de lei pretende fixar uma coima de 600 euros, por uma data limite, aos cidadãos que recusem vacinar-se. "O cidadão que não se vacinar até 15 março, por exemplo, é multado em 600 euros, e se três meses depois continuar no incumprimento da lei, aplica-se nova coima de 600 euros, se três meses depois ainda não se tiver vacinado terá de pagar outros 600 euros, por períodos fixos e sempre com o mesmo valor", indica o especialista que defende um esquema semelhante, a de uma infração cometida a cada vez, e em que a multa tenha sempre o mesmo valor pecuniário.

As sanções na Itália e Grécia

Esta é a lógica que está a também a ser seguida pela Grécia e Itália cujas leis da vacinação obrigatória entram em vigor muito em breve. A primeira será a Grécia a 16 janeiro. Só que, enquanto a Áustria quer adotar a obrigação vacinal a toda a população com mais de 14 anos, os gregos e italianos optaram por impor a vacinação à população com mais idade.


Gilbert Pregno, presidente do Conselho Consultivo dos Direitos do Homem no Luxemburgo.
CovidCheck. "Com o 2G e 3G já entrámos na lógica da vacina obrigatória"
Para o presidente do Conselho Consultivo dos Direitos do Homem, o CovidCheck obrigatório que entra em vigor no dia 15 é uma forma de obrigação vacinal. Para Gilbert Pregno, há que avaliar muito bem os prós e contras da vacinação obrigatória generalizada.

A partir da próxima semana, os residentes na Grécia com mais de 60 anos serão obrigados a vacinar-se contra a covid-19 e, enquanto se recusarem terão de pagar uma multa mensal de 100 euros. Meio milhão de gregos com mais de 60 anos (5% da população) continua a não querer a vacina. Já em Itália, todos os adultos maiores de 50 anos têm de se vacinar a partir de 15 fevereiro, vigorando a lei até 15 de junho. Os não vacinados (26% da população) arriscam uma multa entre os 600 e os 1.500 euros. Além disso, os que ainda estão no ativo podem ser suspensos do trabalho, sem receber salário.

Lei o "mais justa possível"

Neste momento, vinca Stefan Braum, professor da Universidade do Luxemburgo, o "fundamental é que a vacinação obrigatória seja ampla e profundamente debatida na sociedade, dada a complexidade da decisão que envolve tantas questões fundamentais, e que deste debate resulte a base para a discussão parlamentar". 


Vacinação obrigatória. As questões-chave para Bettel
É preciso avançar já para a vacinação obrigatória? E, se sim, como será com os transfronteiriços? Há questões vitais à espera das respostas de um grupo de peritos para ser lançado o debate público, anunciou hoje o Governo.

Se o Parlamento aprovar a vacinação obrigatória "a lei terá de ser o mais justa possível para todos os cidadãos". Seria viável um referendo à população sobre esta matéria? "Não, nesta questão não, tem de ser uma decisão política, parlamentar", diz Stefan Braum. 

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