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Vícios privados, pública saúde!
Editorial Luxemburgo 3 min. 18.07.2019

Vícios privados, pública saúde!

Vícios privados, pública saúde!

Editorial Luxemburgo 3 min. 18.07.2019

Vícios privados, pública saúde!

Sérgio Ferreira Borges
Sérgio Ferreira Borges
Nas PPPs funciona uma lógica perversa: os lucros são sempre privados e os prejuízos são sempre públicos. Não há uma divisão equitativa dos resultados dessa gestão. É sempre o Estado que garante a cobertura dos passivos.

Antes de ir de férias, o Parlamento ainda vai votar e, previsivelmente, aprovar o novo texto da chamada Lei de Bases da Saúde. Depois de muita polémica, os partidos da esquerda conseguiram um entendimento.

Há, contudo, aspectos preocupantes que restaram da polémica que se arrastou no tempo. Ninguém discutiu o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, as taxas moderadoras, o melhoramento das infra-estruturas e dos equipamentos. Até as carreiras dos profissionais só foram motivo de discussão, num contexto de greves, sobretudo, dos enfermeiros. A especialização dos médicos e a sua contratação também ficaram de fora e só muito superficialmente se fala do assunto, quando há paralisações.

As parcerias público-privadas, as famosas PPPs, acabaram por dominar todo o debate. Na minha opinião, o assunto nem sequer devia figurar numa Lei de Bases de Saúde, sendo remetido para outra legislação ordinária, em que se regulamenta a contratação, entre Estado e entidades privadas.

É notório que o sector privado da saúde, em Portugal, tem crescido muito, quer em número de hospitais e outras unidades de prestação de cuidados, como no valor da sua facturação. E só não cresceu mais ainda, porque o sector público dá respostas de qualidade superior, ou muito aceitável, o que leva os utentes a preferi-lo.

Neste crescimento dos privados, existem aspectos perversos e até parasitários que importa realçar. Os médicos são formados em Universidades públicas, a preços que só o Estado consegue garantir. Depois, fazem o seu internato em hospitais públicos, obtendo aí as respectivas especialidades, integralmente financiadas pelo Estado. Quando atingem níveis de qualidade aceitáveis, os hospitais privados tentam aliciá-los, apesar de não terem investido um cêntimo na respectiva formação.

Os privados vão depois recrutar a maior parte da sua “clientela”, aos beneficiários da ADSE, um instituto público que financia a assistência, na doença, a todos os servidores do Estado e que é tutelado, conjuntamente, pelos ministérios das Finanças e da Saúde. Mais uma vez, é o sector público a alimentar o sector privado. Fora da ADSE, os outros utentes dos hospitais privados são os titulares de seguros de saúde. Mas aqui há sempre dificuldades, porque, geralmente, as seguradoras regateiam imenso, antes de pagarem aquilo a que estão contratualmente obrigadas.

Para promover o sector privado há que criticar constantemente o SNS ou aproveitar algumas críticas justas que se fazem às suas insuficiências. E é isso que tem acontecido, enquanto o sector privado vai escapando à avaliação da qualidade dos seus serviços. As queixas de alguns dos seus utentes são quase sempre abafadas, para não beliscar os interesses envolvidos em todo este processo.

No meio de tudo isto, surgem as parcerias público-privadas para gerir alguns hospitais públicos. Nas PPPs funciona uma lógica perversa: os lucros são sempre privados e os prejuízos são sempre públicos. Não há uma divisão equitativa dos resultados dessa gestão. É sempre o Estado que garante a cobertura dos passivos.

O dinheiro público exerce uma atração incontrolável sobre os grandes interesses privados. De tal forma que se um hospital tem uma gestão deficitária seria normal que os privados quisessem abandonar a respectiva administração. Mas isso nunca acontece, porque o dinheiro do Estado parece inesgotável.

Foram estes interesses egoístas que dominaram o debate. O próprio Presidente da República, ilegitimamente, fez pressão a favor dos privados, sugerindo mesmo que só promulgaria uma Lei de Bases se, no Parlamento, ela tivesse o acordo da direita. Isso não aconteceu, o que eleva as expectativas, sobre a decisão final de Marcelo Rebelo de Sousa. Será que ele a vai promulgar? Uma dúvida que só será dissipada, em agosto.

Se optar pelo veto, sem invocar qualquer inconstitucionalidade, isso significa que a Lei de Bases passa para a próxima legislatura. Mas com o PSD em queda nas sondagens, é provável que o Presidente promulgue a lei, consciente que o próximo parlamento também não cederá aos seus desejos.

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