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Uma Constituição para o século XXI ?
Editorial Luxemburgo 3 min. 08.06.2019

Uma Constituição para o século XXI ?

Uma Constituição para o século XXI ?

Foto: Pierre Matgé
Editorial Luxemburgo 3 min. 08.06.2019

Uma Constituição para o século XXI ?

Certo é que se os cidadãos não se mobilizarem para intervir no debate público que virá, a proposta passará “como cão por vinha vindimada”.

O Luxemburgo prepara-se para iniciar um grande debate nacional em torno da proposta de nova Constituição que resultará num referendo a realizar talvez em 2020. Neste caso, para se perceber o resultado, tem de se recuar no tempo. O processo de revisão constitucional foi encetado em 2005, com o objectivo anunciado de adaptar a lei fundamental luxemburguesa, inicialmente redigida em 1868, às necessidades de uma democracia moderna.

Para mal dos nossos pecados, o resultado é mais que decepcionante. A proposta que a comissão jurídica do Parlamento cozinhou parece mais um prato requentado do que um apetitoso prato de fusão entre o antigo e o novo.

Uma Constituição não é apenas um documento jurídico. Pode e deve ser também um projecto de país, uma visão do futuro comum de todos os habitantes de um determinado território. No caso do Luxemburgo, a demografia particular devia obrigar o legislador a sair da lógica exclusivamente nacional e projectar a coesão social, necessária mas complexa, num país cuja diversidade crescente nem sempre é tida em conta.

Será que uma democracia moderna se pode construir quando a Constituição diz que “a soberania reside na nação”? A Comissão de Veneza – uma comissão de peritos em matéria constitucional da OCDE – é clara no seu parecer sobre a proposta do parlamento: a ideia de Nação tem sido gradualmente substituída pela “soberania do Povo” nos Estados democráticos contemporâneos. Em direito, a soberania define-se como a autoridade suprema. Querer conferir a autoridade suprema a um conceito abstracto e cada vez mais caduco em vez de basear essa autoridade no humano, no claramente identificável Povo, não é nem moderno nem corresponde à percepção moderna da democracia.

Pior, o texto que será submetido a referendo pretende manter uma discriminação que a velhinha constituição de 1868 criou em outros tempos que não são os de hoje. No seu artigo 16.1.1 escreve-se: “Os luxemburgueses são iguais perante a lei”. Seria bem mais inclusivo e em consonância com a realidade adoptar a formulação do Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos, subscrito pelo Luxemburgo; “Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminações, à protecção da lei”. A menos que se queira de facto constitucionalizar essa discriminação. A ser assim, os partidos da maioria parlamentar e o CSV devem pôr na gaveta as declarações de amor à diversidade e ao multiculturalismo “típicos luxemburgueses”.

Seria fácil encontrar outros exemplos para demonstrar que a proposta dos deputados não está em fase com a realidade do país. O artigo que dispõe que “a língua do Luxemburgo é o luxemburguês” ignorado as línguas francesas e alemã, se fosse aprovado, permitiria que a RTL proibisse de facto os spots eleitorais em língua francesa, já que “a língua do Luxemburgo é o luxemburguês”. Todos eles foram criticados pela Comissão de Veneza no seu parecer, sem que os deputados lhe tenham prestado qualquer atenção. Como acontece com frequência no Luxemburgo, os estudos que louvam os nossos méritos são postos em evidência e sobrevalorizados, enquanto os negativos são desvalorizados. O problema é que uma Constituiçãonão é um qualquer “ranking” que estamos habituados a ver difundidos nas redes sociais, mas a lei fundamental de um país, supostamente reguladora das relações entre todos.

Outro exemplo claro prende-se com o direito de manifestação, que a proposta dos deputados pretende submeter a uma autorização prévia. Será esta disposição digna de uma democracia contemporânea? Não me parece, de resto como outras mais.

Certo é que se os cidadãos não se mobilizarem para intervir no debate público que virá, a proposta passará “como cão por vinha vindimada”.

Se é para ficarmos com uma constituição do século XIX, mais vale a que temos, pelo menos sabemos com o que contar!

Sérgio Ferreira, porta-voz da ASTI

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