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Tribunal rejeita queixa de funcionários impedidos de entrar no local de trabalho
Luxemburgo 2 min. 02.12.2021
CovidCheck

Tribunal rejeita queixa de funcionários impedidos de entrar no local de trabalho

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Tribunal rejeita queixa de funcionários impedidos de entrar no local de trabalho

Luxemburgo 2 min. 02.12.2021
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Tribunal rejeita queixa de funcionários impedidos de entrar no local de trabalho

Catarina OSÓRIO
Catarina OSÓRIO
O tribunal administrativo do Luxemburgo rejeitou a queixa de quatro funcionários públicos que foram impedidos de entrar no local de trabalho por recusar apresentar o CovidCheck. Este é o primeiro caso na justiça relacionado com o sistema nas empresas.

(Notícia atualizada às 14h33.)

Segundo o comunicado enviado esta quinta-feira às redações, os quatro trabalhadores queriam que a medida fosse anulada temporariamente, mas o tribunal decidiu contra. Este é o primeiro caso relacionado com o CovidCheck nas empresas. A decisão foi feita no quadro de um procedimento para obter uma decisão rápida do juiz, sendo que o processo continua pendente.

Na queixa apresentada a 12 de novembro, os quatro funcionários alegavam não querer ou não serem capazes de apresentar um dos três documentos. Segundo o tribunal, foi pedida ainda dispensa de realizar testes PCR a cada 72 horas. Com a recusa por parte dos seus superiores os quatro funcionários ficaram, assim, impedidos de entrar nas instalações de trabalho.   

Na queixa ao tribunal, os funcionários estimavam que a decisão tomada pela empresa lhes poderia causar uma redução de 30% no salário e um processo disciplinar por ausência injustificada.  

Mas, na resposta, o juiz argumenta que a interdição por parte da empresa em aceder às instalações "não representou um dano grave e definitivo aos requerentes", pode ler-se. "O dano permanece, por agora, hipotético visto que nenhuma decisão a constatar uma ausência injustificada ou um procedimento disciplinar foi adotada até este momento", acrescenta.

E apesar de admitir que a perda de 30% do salário e os custos da realização de testes PCR de 72 em 72 horas seriam um dado "parcialmente hipotético", o juiz não os classifica como graves e definitivos. "Uma vez que podiam ser reparados na sequência de uma eventual decisão judicial de anular a decisão sobre o mérito através de uma indemnização", acrescenta. O tribunal administrativo considerou também que os quatro trabalhadores "não conseguiram estabelecer em termos concretos as consequências irremediáveis que as despesas [decorrentes dos testes PCR] teriam na sua situação financeira". 

Segundo a atual 'lei covid', as empresas podem decidir aplicar o CovidCheck (teste negativo, vacina, ou recuperado), mas uma vez em vigor os trabalhadores são obrigados a apresentar um dos três certificados para aceder ao local de trabalho. 


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Mas o sistema facultativo nas empresas tem, no entanto, os dias contados. O certificado 3G será mesmo obrigatório a partir de janeiro de 2022, tal como anunciou o Governo esta semana. A medida integra um pacote de novas restrições com o objetivo de fazer aumentar a taxa de vacinação no país, considerada "muito baixa" pelo Executivo.

Desde a entrada em vigor do sistema 3G no trabalho, em novembro passado, que vários sindicatos e associações têm-se manifestado contra a medida que dizem violar os direitos individuais e laborais. A regra dá a possibilidade aos empregadores de despedir os colaboradores que rejeitarem ou apresentarem um certificado inválido. 

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