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Tribunal luxemburguês condena Estado português por despedimento abusivo de empregada de limpeza
Luxemburgo 4 min. 13.02.2020

Tribunal luxemburguês condena Estado português por despedimento abusivo de empregada de limpeza

Tribunal luxemburguês condena Estado português por despedimento abusivo de empregada de limpeza

Foto: Guy Jallay
Luxemburgo 4 min. 13.02.2020

Tribunal luxemburguês condena Estado português por despedimento abusivo de empregada de limpeza

Paula CRAVINA DE SOUSA
Paula CRAVINA DE SOUSA
O embaixador desvaloriza condenação, afirmando que o Estado português tinha proposto um acordo mais favorável à trabalhadora. A central sindical OGBL fala de vitória a 100%.

O Tribunal do Trabalho do Luxemburgo condenou o Estado português pelo despedimento abusivo de uma empregada de limpeza, que desempenhava funções na Embaixada de Portugal no Luxemburgo. O Estado português terá agora de pagar uma indemnização de pouco mais de 20 mil euros.

O processo foi interposto pela central sindical OGBL no início do ano passado contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e a Embaixada de Portugal no Luxemburgo, acusando-os de “despedimento abusivo” de uma empregada de limpeza, defendendo também que o seu processo de regularização previa um salário abaixo do mínimo e sem direito à indexação prevista para todos os trabalhadores no Grão-Ducado.


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O Ministério dos Negócios Estrangeiros tinha prometido rever o salário da empregada de limpeza, após o Contacto ter noticiado que a remuneração estava abaixo do mínimo legal. Apesar disso, a trabalhadora, que fazia limpezas na Embaixada há 25 anos, foi despedida "abusivamente" no início de janeiro, denunciou hoje a OGBL. A central sindical vai processar o Estado português.

Em causa está uma trabalhadora que fazia limpezas na Embaixada desde 1 de março de 1993, mas que nunca teve um contrato escrito. De acordo com a sentença do tribunal a que o Contacto teve acesso, a defesa da empregada de limpeza diz ter sido vítima de um "despedimento oral com efeitos imediatos a partir do momento em que o empregador recusou o acesso [da empregada de limpeza] ao seu local de trabalho a partir de 2 de janeiro de 2019". Por isso, pedia-se que o despedimento fosse considerado abusivo pelo tribunal.

Ora, do outro lado da questão, o Estado português defendia que tinha dado um pré-aviso à trabalhadora a 21 de dezembro de 2018 e que a relação laboral tinha terminado a 31 de dezembro desse ano, pelo que "não houve lugar a despedimento numa data posterior". Acrescenta-se que na altura foi proposto um novo contrato de trabalho "mais favorável" à trabalhadora em questão, tendo esta recusado assinar o documento, o que se poderia interpretar como "uma demissão da sua parte". Sobre o contrato de trabalho, a trabalhadora adiantou ainda ao tribunal que propôs algumas modificações ao documento apresentado, tendo em conta "as irregularidades constatadas" e que a Embaixada de Portugal se recusou a fazer essas alterações.


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A central sindical luxemburguesa diz que a trabalhadora, impedida de se apresentar ao trabalho no início deste mês, fazia limpezas na Embaixada há 25 anos e continua sem receber qualquer carta formalizando o despedimento.

Ouvidas as partes, o tribunal considera que não houve lugar a pré-aviso de despedimento a 21 de dezembro e que a empregada de limpeza não se demitiu do seu posto de trabalho, uma vez que tentou por três vezes – a 2, 3 e 4 de janeiro de 2019 – apresentar-se ao trabalho. Assim, o tribunal considera que o despedimento foi abusivo e teve lugar a 2 de janeiro com efeitos imediatos – sem ter havido pré-aviso.

Assim, o Estado português terá de pagar uma indemnização total de 20.163,18 euros. Ainda assim, o valor fica muito abaixo do montante inicialmente pedido pela defesa da trabalhadora, que ultrapassava os 123 mil euros.

Questionado pelo Contacto, o embaixador de Portugal no Luxemburgo, António Gamito, disse não estar "satisfeito por Portugal ter sido condenado" e adianta que o Estado português tentou um acordo extrajudicial durante seis meses com a trabalhadora, onde se propôs um acordo por um montante superior. "Ganhou por um lado, mas considero isso uma vitória de Pirro, na medida em que se tivesse feito o acordo extrajudicial teria ganho bastante mais". "Considero que perdemos seis meses em negociações extrajudiciais, e poderíamos ter chegado a uma conclusão mais favorável para a trabalhadora que o próprio tribunal chegou e nessa medida, também isso me entristece", afirmou ainda. António Gamito revela, por isso, que “se a sentença transitar em julgado, imediatamente pagaremos, mas se a outra parte recorrer, nós naturalmente temos de recorrer porque não aceitaremos pagar um montante superior ao que já foi decidido pelo tribunal”.


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António Gamito transmitiu ao Contacto uma carta enviada à advogada mandatada pelo sindicato OGBL para representar a trabalhadora.

Do lado da OGBL, o responsável pelo departamento jurídico da OGBL, Erwann Sevellec, afirma que não é por o montante pedido não ter sido o decidido pelo tribunal que a trabalhadora não ganhou o processo. “Ganhámos a 100%, porque não houve um despedimento nem com pré-aviso nem por falha grave”. Sevellec adianta ainda que, apesar de a lei luxemburguesa o obrigar, "a trabalhadora não recebeu os documentos que lhe permitem inscrever-se junto da Agência para o Desenvolvimento do Emprego (Adem)", pelo que esta não teve até hoje direito a receber o subsídio de desemprego. "Não se pode tratar uma pessoa assim, ninguém está acima da lei nem o Estado português nem o embaixador de Portugal". Sevellec acrescentou que não se pode agir como se "25 anos de antiguidade não valham nada". O responsável afirmou ainda que não pretende recorrer da decisão, a não ser que a Embaixada o faça.

O julgamento ainda não acabou. Há uma parte – relativa ao subsídio de desemprego – que vai ainda ser decidida pelo tribunal a 16 de março.