Revisão da Constituição

"Todos os cidadãos são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros"

O estudo Constitulux ouviu um painel de cidadãos luxemburgueses sobre a revisão da Constituição que os deputados têm entre mãos. As conclusões surpreenderam os investigadores. Em alguns casos, este "júri de cidadãos" mostra mais abertura que os deputados.

O Parlamento tem em mãos a revisão da Constituição
O Parlamento tem em mãos a revisão da Constituição
Foto: Anouk Antony

Durante dois dias, 60 luxemburgueses – um número igual ao de deputados – discutiram a revisão da Constituição, que só deverá ser levada a referendo após as eleições legislativas, agendadas para outubro de 2018. A consulta, batizada Constitulux, inspira-se em modelos de democracia participativa usados noutros países, como a 'Citizens' Initiative Review', no Oregon, nos Estados Unidos. Ali, um júri de cidadãos selecionados de forma aleatória discute propostas governativas e pronuncia-se sobre elas. As conclusões são depois publicadas e difundidas pelos media. É uma espécie de "Prós e Contras" sem Fátima Campos Ferreira, para usar uma imagem familiar aos portugueses.

As conclusões deste fórum de cidadãos não são vinculativas. Mas podem servir para esclarecer dúvidas e familiarizar os eleitores com as propostas legislativas, defendem os investigadores da Cátedra de Estudos Parlamentares da Universidade do Luxemburgo, responsáveis pela consulta.

As conclusões, apresentadas na segunda-feira no Parlamento, surpreenderam os investigadores. Em alguns casos, o painel foi mais longe do que os deputados, propondo mesmo mudanças em artigos que não vão ser revistos.

Entre as críticas feitas pelo painel de cidadãos está o princípio da igualdade: "Os luxemburgueses são iguais perante a lei". Esta é a redação que figura na atual Constituição luxemburguesa e que deverá manter-se. O artigo seguinte precisa que os estrangeiros "gozam da mesma proteção acordada às pessoas e bens" (ou seja, dos mesmos direitos, à excepção dos direitos políticos – votar e ser eleito). Para os luxemburgueses ouvidos pelo estudo, esta formulação é discriminatória.

"Eles não percebem que haja um artigo reservado aos luxemburgueses e outro aos estrangeiros", explica Philippe Poirier, responsável pelo estudo. "Dizem: 'Toda a gente é igual perante a lei e todos são sujeitos de direitos e de deveres. Porquê então a distinção?'", explicou o professor de Ciências Políticas. "Era preciso escrever ’todos os residentes no Luxemburgo', em vez de 'luxemburgueses'".

Uma posição que parece mais avançada que a dos deputados. "Nesta questão, mostram mais apego ao Estado de Direito", considera Poirier.

Estrangeiros de fora da consulta

Na segunda-feira, a Comissão Constitucional do Parlamento fez o ponto da revisão da lei fundamental que tem entre mãos, durante uma conferência na Câmara dos Deputados. São 13 novas emendas em relação à proposta anterior, incluindo seis novos artigos – alguns dos quais direitos económicos e sociais, aplicáveis a toda a população. Foi nessa altura que os resultados do estudo Constitulux foram apresentados.

O Contacto questionou o presidente da Comissão da Revisão Constitucional, o socialista Alex Bodry, sobre a razão para deixar de fora da consulta os estrangeiros. É que se é verdade que só os luxemburgueses vão poder votar no referendo constitucional, a Constituição aplica-se a todos os residentes no país. Um painel de cidadãos semelhante (Civilex), organizado antes do referendo de 2015, incluía os estrangeiros na consulta, apesar de estes também não poderem votar. Desta vez, porém, só foram ouvidos luxemburgueses.

Em resposta, o socialista disse que os estrangeiros "tiveram oportunidade de se pronunciar" num site criado para consulta pública (www.ärvirschléi.lu – que quer dizer "As nossas propostas").

O portal esteve aberto a comentários até outubro de 2015, tendo a Comissão Constitucional acabado por selecionar um total de 40, que foram publicados no site. Mas o processo foi criticado pelo jornalista Christoph Bumb, do Luxemburger Wort, que o considera um alibi. "É um processo com a aparência de participação, mas feito de forma demasiado tímida e demasiado tarde", disse ao Contacto o jornalista, que escreveu uma tese sobre a História da Constituição.

À margem da apresentação, o presidente da Câmara dos Deputados disse ao Contacto que "ainda há tempo" para ouvir os estrangeiros sobre a revisão constitucional. "A Constituição é um assunto que diz respeito a todos", defendeu Mars Di Bartolomeo. Uma afirmação que o processo de consulta, até agora, desmente.

Paula Telo Alves

* Corrige a data em que o site de consulta pública foi encerrado, de "outubro do ano passado" para "outubro de 2015".