Proibição de ajuntamentos privados com mais de 20 pessoas passa a recomendação

Diana ALVES

Os ajuntamentos em casas privadas, que envolvam mais de 20 pessoas, deverão passar de proibidos a desaconselhados. Este é um dos aspetos contemplados na chamada 'lei covid', que vai a votos esta segunda-feira no Parlamento, numa sessão pública que arranca às 9h00. Em causa estão dois projetos de lei que estipulam as regras preventivas que entram em vigor depois de terminado o estado de emergência (a 24 de junho).

Um dos pontos contemplados na 'lei covid' diz então respeito aos ajuntamentos. Em espaços públicos, continuarão a ser proibidas reuniões com mais de 20 pessoas, de forma a minimizar os riscos de propagação do vírus. Mas no que toca a ajuntamentos em domicílios privados, o caso muda de figura. 

Segundo o parecer do Conselho de Estado, será impossível controlar o cumprimento da regra, como inicialmente previsto no texto. Por essa razão, "a restrição passa a uma simples recomendação, no que diz respeito à esfera privada". Esta é uma das alterações ao texto inicial desde que arrancaram os trabalhos parlamentares sobre a 'lei covid', há três semanas. Outra das mexidas teve que ver com os parques infantis, cuja reabertura aconteceu recentemente.

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foOs dois projetos de lei entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial do Luxemburgo e durarão um mês. Dada a evolução constante da situação sanitária, as regras poderão voltar a sofrer alterações. Porém, qualquer modificação pressupõe a intervenção do Parlamento. 

Um dos projetos prevê limitações no que toca aos ajuntamentos, medidas de proteção como o uso de máscara ou o distanciamento físico ou ainda sanções em caso de infração. O segundo texto visa medidas no âmbito do relançamento da economia, estipulando por exemplo as restrições e regras sanitárias ainda em curso em restaurantes e cafés.  

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