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Previsões do Governo levantam dúvidas ao Conselho de Finanças Públicas
Luxemburgo 6 min. 20.11.2019

Previsões do Governo levantam dúvidas ao Conselho de Finanças Públicas

O presidente do Conselho Nacional de Finanças Públicas, Romain Bausch, avaliou as previsões feitas pelo Governo para os próximos anos e fez uma lista de ctríticas.

Previsões do Governo levantam dúvidas ao Conselho de Finanças Públicas

O presidente do Conselho Nacional de Finanças Públicas, Romain Bausch, avaliou as previsões feitas pelo Governo para os próximos anos e fez uma lista de ctríticas.
Foto: Marc Wilwert
Luxemburgo 6 min. 20.11.2019

Previsões do Governo levantam dúvidas ao Conselho de Finanças Públicas

Paula CRAVINA DE SOUSA
Paula CRAVINA DE SOUSA
Falta de coerência, interrogações, prudência. São algumas das reticências que o organismo independente que inspeciona as contas públicas colocou quando analisou a proposta do Governo de Bettel para o Orçamento do Estado para 2020.

 As previsões do Governo de Bettel para o crescimento económico dos próximos anos levantam dúvidas ao Conselho Nacional de Finanças Públicas (CNFP), organismo independente que tem por missão avaliar as contas públicas. O CNFP apresentou esta segunda-feira o seu parecer sobre o projeto de Orçamento do Estado para 2020 e sobre o projeto de lei de programação financeira plurianual para o período de 2019 a 2023. No documento encontram-se incoerências na forma como os números das contas públicas são apresentados, podendo colocar em causa todas as previsões do Governo.

O organismo liderado por Romain Bausch levanta duas grandes interrogações: em relação às previsões macroeconómicas e em relação ao orçamento.

Assim, sublinha que a fiabilidade das projeções macroeconómicas de crescimento da economia a médio-prazo levantam algumas questões. Isto porque o plano plurianual tem falta de coerência na apresentação das previsões. Por um lado, revê significativamente em baixa o Produto Interno Bruto (PIB) para 2019 e 2020, mas por outro – para o médio-prazo entre 2021-2023 – retoma as previsões feitas pelo instituto de estatística luxemburguês publicadas anteriormente, em março deste ano. Trocando por valores concretos, se para 2019 e 2020, a previsão é de 2,4%, para os próximos anos, os números que são tidos em conta são os do Statec (referentes a março), de 3,5% em 2021, 3% em 2022 e 2,5% em 2023.

As projeções macroeconómicas e orçamentais foram questionadas

O CNFP traçou um histórico dos erros médios do crescimento do PIB, e concluiu que existe uma incerteza na previsão do PIB de 0,39 pontos percentuais em 2019 e de 0,67 pontos percentuais em 2020. De acordo com estes valores, o PIB pode crescer algures entre 2 e 2,8% este ano e entre 1,7% e 3,1% no próximo. “Tendo em conta a falta de coerência do cenário macroeconómico e a incerteza referida, a fiabilidade das projeções macroeconómicas de médio-prazo levantam algumas interrogações”, conclui o CNFP. E avisa: “erros em matéria de previsões do PIB repercutem-se automaticamente no cálculo do saldo estrutural”. Este é o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias. Por isso, o Executivo de Xavier Bettel deve privilegiar um “cenário macro coerente através de uma atualização simultânea de curto e médio prazos”.

Apesar disso, sublinha-se que, segundo os cálculos, as possíveis variações do saldo estrutural vão continuar a respeitar o Objetivo orçamental de Médio Prazo (OMT, na sigla em francês), que está fixado em 0,5%. O OMT é um dos critérios europeus que os países têm de cumprir. Corresponde ao objetivo específico de cada Estado-Membro da União Europeia (UE), que garante uma margem de segurança face ao limite de défice de 3% do PIB e a sustentabilidade das finanças públicas. Cabe a cada país estabelecer o seu próprio OMT, sendo que este é revisto pelo menos a cada três anos e tem como objetivo melhorar em 0,5% do PIB o saldo estutural.

Afinal a reforma fiscal será ou não neutra?

As previsões orçamentais também são alvo de reparos: é preciso olhá-las com “alguma prudência”, diz-se. A reforma fiscal prevista para esta legislatura é uma das preocupações. O CNFP nota que a reforma fiscal que está a ser preparada pelo Governo é implicitamente neutra do ponto de vista orçamental, mas de acordo com o plano plurianual 2019-2023, a previsão para a receita arrecadada com o imposto sobre singulares (IRS) apresenta um crescimento muito superior ao do PIB.

Esta não é, aliás, a única reforma fiscal a ser questionada. No seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2018 (ver caixa ao lado), o Tribunal de Contas volta a referir o facto de o impacto da reforma introduzida em 2017 não ser contabilizado. Este facto já tinha sido apontado noutros relatórios daquele organismo.

Outro dos pontos de alerta tem a ver com uma evolução menos dinâmica de algumas despesas como os investimentos ou remunerações, por exemplo. Por último realça-se a ausência de uma contabilização do impacto do pacote de medidas anunciado para combater as alterações climáticas. O Conselho de Finanças Públicas pede, por isso, que sejam corrigidos os enviesamentos metodológicos ou sistemáticos nas previsões das contas públicas.

O organismo considera então que o cumprimento do OMT não está em causa, mas identifica um risco na margem de manobra do saldo estrutural. É que a existência de uma almofada no saldo estrutural é aconselhada como forma de acomodar os fatores de incerteza.

O Contacto pediu uma reação ao Ministério das Finanças sobre o relatório, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

Estado luxemburguês com excedente de 736 milhões de euros até setembro

O Estado luxemburguês registou um excedente orçamental de 736 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano.

Os números das contas públicas até setembro foram apresentados na passada sexta-feira pelo ministro das Finanças, Pierre Gramegna, na Comissão de Orçamento e Finanças no Parlamento. O valor – apresentado segundo o sistema europeu de contas – resulta de um desempenho melhor do que o esperado das receitas vindas dos impostos pagos pelas empresas e do imposto sobre o consumo, o IVA. Por outro lado, as despesas cresceram menos, devido ao efeito dos duodécimos que vigoraram até abril, uma vez que o Orçamento do Estado para 2019 só foi apresentado este ano por causa das eleições legislativas em outubro do ano passado, que atrasaram todo o calendário.

Na prática, as receitas aumentaram 9,2% e as despesas também cresceram, mas menos: 3,7%. Ora, tendo em conta esta situação, o ministro das Finanças prevê que, no final do ano, o saldo seja significativamente melhor do que o orçamentado.

Tribunal de Contas encontra irregularidades nos pagamentos feitos a funcionários públicos

O Tribunal de Contas luxemburguês (TC) encontrou irregularidades nas despesas feitas com os funcionários públicos. O TC publicou na segunda-feira o seu parecer sobre a Conta geral do Estado relativa a 2018, onde avalia as contas públicas. Um dos capítulos do relatório diz respeito à análise dos pagamentos feitos pelo Estado aos seus funcionários. O Tribunal fez o controlo da legalidade e conformidade dos pagamentos feitos em 2018 a uma amostra de funcionários, empregados e estudantes ao serviço do Estado. A amostra representa cerca de 10% do total de agentes que ocupam funções públicas. No total, foram examinados 2.849 dossiers, sendo que foram encontradas 723 irregularidades. Estas têm duas naturezas diferentes, entre dossiers incompletos, em que faltavam provas de pagamento (443 casos) e dossiers em que foram detetadas divergências (280 dossiers). O TC explica ainda que foi feita uma segunda análise a 16 de setembro, depois de pedidos mais elementos aos respetivos ministérios. O total de irregularidades encontradas diminuiu significativamente, para 519. Entre os pontos analisados estiveram as remunerações de base, o subsídio de refeição, a legalidade das decisões de contratação, nomeação e de progressão na carreira. No total, as depesas com pessoal chegaram aos 2,7 mil milhões de euros em 2018. 

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