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Portugal “vai ter de responder em tribunal” pelo atraso nas reformas de imigrantes no Luxemburgo
Luxemburgo 3 min. 18.12.2018 Do nosso arquivo online

Portugal “vai ter de responder em tribunal” pelo atraso nas reformas de imigrantes no Luxemburgo

Portugal “vai ter de responder em tribunal” pelo atraso nas reformas de imigrantes no Luxemburgo

Foto: Lusa
Luxemburgo 3 min. 18.12.2018 Do nosso arquivo online

Portugal “vai ter de responder em tribunal” pelo atraso nas reformas de imigrantes no Luxemburgo

Paula TELO ALVES
Paula TELO ALVES
"Chega de falinhas mansas", defende João Verdades. O representante eleito pelo Luxemburgo para o Conselho das Comunidades Portuguesas explica de que forma os imigrantes portugueses poderão organizar um movimento de lesados para processar o Estado português pelos atrasos na emissão de documentos para obter a reforma.

"É o último recurso" para acabar com os atrasos que se arrastam há anos, defendem os representantes do Luxemburgo no Conselho das Comunidades Portuguesas, João Verdades e Rogério de Oliveira. "Todas as tentativas, todos os apelos, todos os pedidos falharam, via Consulado, por via diplomática, através de visitas a Lisboa por intermédio de estruturas sindicais", explica ao Contacto João Verdades, um dos dois eleitos para aquele órgão de consulta do Governo português nas questões da emigração.

Os dois conselheiros do Grão-Ducado anunciaram esta terça-feira que pretendem mover uma ação judicial contra o Estado português pelos atrasos na emissão de documentos para a "instrução dos pedidos de reforma" dos imigrantes no Grão-Ducado. "Acho que não vale a pena estarmos a perder mais tempo com falinhas mansas: há que responsabilizar o Estado e assacar responsabilidades, porque se há pessoas que estão em situação de alguma fragilidade económica causada por incompetência no envio de documentação que o Estado deveria fornecer a tempo e a horas, tem de ser chamado à colação", defende João Verdades.

Para o conselheiro, a espera dos imigrantes no Luxemburgo denunciada pela Associação Raras "é gritante". "Não pode continuar a ser assim. Quando alguém está em atraso perante a Segurança Social, é sancionado, mas o Estado, enquanto pessoa coletiva de boa fé, devia honrar as suas obrigações, e o Estado português não as honra", acusa. E critica o que considera dois pesos e duas medidas. "Os emigrantes são importantes para as remessas. Para os seus direitos, parece que não são importantes", lamenta, recordando igualmente o encerramento da Caixa Geral de Depósitos sem aviso prévio aos imigrantes. "Há um desrespeito grave perante a condição política, cívica e jurídica dos emigrantes".

Em comunicado enviado na terça-feira, João Verdades e Rogério de Oliveira convidam "todos os prejudicados e interessados, as associações representativas da comunidade portuguesa no Luxemburgo, os sindicatos, as centrais sindicais e os partidos políticos" para uma reunião na segunda semana de janeiro, "em data e local a marcar". O objetivo do encontro é "estudar e debater a melhor solução jurídica" para "responsabilizar o Estado Português", obrigando "o mesmo a uma resposta em tempo útil" e "a um comportamento pró-ativo". "Antes da ação, temos de juntar os interessados", apelou João Verdades, frisando que o processo poderá reunir "dezenas ou centenas de pessoas", o que "implica meios e coordenação".

Questionado sobre os custos de uma ação deste tipo, o conselheiro, que é jurista, diz que, para pessoas em situação precária, "poderá haver apoio judiciário". E defende que o processo também poderia ser financiado "por um fundo informal, a constituir se houver interessados".

João Verdades, que é advogado, sublinha que não será parte envolvida no processo "em termos de honorários". "Esta é uma questão da mais elementar justiça social", garante.

A ação "poderá vir a ser proposta nos tribunais administrativos de Portugal", se "o Estado entretanto não resolver a situação". "Eu continuo a acreditar no Pai Natal, mas se calhar não devia", ironiza.


Imigrantes desesperam à espera de papéis para a reforma
Esperam anos que a Segurança Social portuguesa envie os documentos necessários para pedirem a reforma no Luxemburgo. Casos kafkianos, que não se limitam aos imigrantes que querem pedir a pensão. Há quem se arrisque a perder o subsídio de desemprego por Portugal não certificar a carreira contributiva a tempo e horas. As histórias de quem desespera sem resposta de Portugal.

O Contacto noticiou na semana passada as denúncias da Associação Raras de casos de imigrantes que esperam há meses e anos para obter pensões de reforma e subsídio de desemprego, por causa dos atrasos da Segurança Social e da Caixa Nacional de Pensões na emissão do formulário E205, usado a nível europeu para certificar a carreira contributiva. Três dias depois, a Lusa noticiou igualmente que "centenas de emigrantes portugueses" estarão em situação de "carência económica e pobreza quase extrema", à espera de documentos da Segurança Social portuguesa.

O Contacto enviou perguntas ao Ministério da Segurança Social sobre esta situação já na semana passada, mas não recebeu qualquer resposta. Esta segunda-feira, o Partido Comunista Português também questionou o Governo, exigindo "medidas de imediato" para pôr fim à espera dos imigrantes portugueses no Grão-Ducado.


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O Estado português tem a obrigação de dar respostas aos trabalhadores que pedem documentos sobre as respetivas carreiras contributivas. E não pode andar num jogo do empurra das responsabilidades que lhe pertencem por inteiro.