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PCP pergunta à Comissão Europeia sobre a situação dos trabalhadores do consulado do Luxemburgo

PCP pergunta à Comissão Europeia sobre a situação dos trabalhadores do consulado do Luxemburgo

Foto:LUSA
Luxemburgo 2 min. 19.10.2018

PCP pergunta à Comissão Europeia sobre a situação dos trabalhadores do consulado do Luxemburgo

Os comunistas solicitaram à Comissão Europeia que se pronuncie sobre a violação da lei, por parte do governo português, e que acautele "as justas aspirações" dos trabalhadores do consulado português do Luxemburgo, que veem a lei a não ser cumprida há oito anos.

O eurodeputado comunista João Ferreira endereçou uma pergunta escrita à Comissão Europeia sobre o não pagamento das indexações aos trabalhadores do consulado português no Luxemburgo.

"De acordo com a legislação vigente, os trabalhadores do Consulado de Portugal no Luxemburgo beneficiam das normas imperativas do país onde trabalham. Tal inclui o direito a férias e feriados e os aumentos da indexação, sendo que de acordo com a lei luxemburguesa a indexação é imperativa. Não obstante, estes trabalhadores desde há oito anos que não beneficiam dos aumentos salariais decorrentes da indexação.

Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre se tem conhecimento desta situação, que avaliação faz da mesma e sobre que disposições defendem o direito destes trabalhadores à concretização das suas justas aspirações:", escreve o cabeça de lista dos comunistas portugueses no Parlamento Europeu.

Recorde-se que, na segunda-feira passada, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, negou que o Estado português esteja a violar a lei laboral luxemburguesa no caso dos trabalhadores consulares, que não receberam as atualizações previstas no Código do Trabalho do Luxemburgo, tal como o Contacto denunciou na semana passada. "A orientação que nós seguimos é a de atualizar os salários dos nossos funcionários de acordo com a lei portuguesa" e "em vários ordenamentos jurídicos é [também] imperativa a conformidade com a legislação laboral nacional, e cumprimos esses imperativos", disse o ministro, à margem do Conselho dos Negócios Estrangeiros, que se realizou hoje no Luxemburgo.

Na semana anterior, a central sindical luxemburguesa OGBL ameaçou processar o Estado português, por causa da indexação dos salários, um mecanismo de atualização salarial que se aplica em função do valor da inflação. De acordo com Eduardo Dias, da central sindical luxemburguesa, os trabalhadores consulares no Luxemburgo não receberam o pagamento do aumento de 2,5 % em janeiro de 2017, referente à indexação, e o de agosto deste ano, com o mesmo valor.

Por lei, a entidade patronal é obrigada a pagar estas atualizações, arriscando uma multa até 25 mil euros se o não fizer, ao abrigo do art° 223 do Código do Direito do Trabalho luxemburguês, que prevê que essa disposição não possa ser afastada por acordo entre as partes.


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