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Parlamento rejeita petição para proibir empresas de exigir língua portuguesa

Parlamento rejeita petição para proibir empresas de exigir língua portuguesa

Cartoon: Florin Balaban/Contacto
Luxemburgo 6 min. 13.06.2018

Parlamento rejeita petição para proibir empresas de exigir língua portuguesa

Paula TELO ALVES
Paula TELO ALVES
A Câmara dos Deputados rejeitou uma petição que propunha que os empregadores no Luxemburgo fossem proibidos de pedir candidatos que falem português, considerando-a discriminatória.

A decisão foi tomada pelos deputados na última reunião quinzenal da Comissão das Petições, responsável por avaliar as petições eletrónicas apresentadas ao Parlamento. A Comissão reuniu-se na quarta-feira passada e deu “parecer desfavorável” à petição n.º 1032, proposta em 28 de maio por Samantha Gaertner, de que se conhece apenas o título: “Proibir os empregadores de reclamar a língua portuguesa para um posto de trabalho no Luxemburgo”.

Os deputados consideraram que proibir um idioma é discriminatório, disse ao Contacto a secretária daquela Comissão, Vera Haas-Gelejinsky. “A Comissão não pode admitir uma petição em que se pede para proibir uma língua [em anúncios de emprego], mas não outras, como o sueco ou o chinês”, explicou.

Por esse motivo, os deputados rejeitaram a petição com a formulação atual. Em contrapartida, notificaram a autora para “reformular o pedido”, de forma a não excluir um idioma específico. “O que ela pretende é que os anúncios se limitem a pedir as três línguas do país [alemão, francês e luxemburguês], mas não tem o direito de pedir para excluir o português”, explicou.

Agora, a autora da petição tem um mês para a reformular, de forma a não discriminar a língua portuguesa. Caso contrário, a petição será rejeitada definitivamente. “A maior parte das pessoas não reformula, mas se o fizer, vamos novamente examinar se a petição é discriminatória”, adiantou o presidente da Comissão das Petições, Marco Schanck, deputado do partido cristão-social (CSV).

Apesar de não ter passado no crivo do Parlamento, a petição vai continuar a estar visível no site da Câmara dos Deputados, com a referência “em análise de admissibilidade”, até terminar o prazo para ser reformulada. E já causou polémica nas redes sociais, com muitos portugueses a insurgirem-se com o teor discriminatório do pedido. Muitos não sabiam que a petição ainda não tinha sido analisada pelo Parlamento.

O Parlamento não deu luz verde à petição em causa.
O Parlamento não deu luz verde à petição em causa.
Foto de arquivo: Lex Kleren

É legítimo fazer pedidos discriminatórios?

O Parlamento introduziu as petições eletrónicas em março de 2014, para reforçar a participação dos cidadãos. Qualquer pessoa inscrita no Registo Nacional de Pessoas Físicas, com mais de 15 anos, pode apresentar uma reivindicação. É necessário que os pedidos sejam de interesse público, que se trate de uma competência do Parlamento e que “respeitem princípios éticos”, segundo uma nota publicada no site da Câmara dos Deputados.

Antes de chegarem à Comissão das Petições, as propostas estão sujeitas a uma triagem prévia, mas o serviço faz apenas uma verificação sumária: analisa se a pessoa que assina a petição “figura no registo das pessoas físicas” e se o pedido “não configura crime”, explicou Marco Schanck. Uma petição que reivindicasse a eutanásia de todos os ruivos, por exemplo, seria imediatamente rejeitada, não chegando sequer a ser publicada no site. Vera Haas, secretária daquela Comissão, só se lembra de “duas ocasiões” em que isso aconteceu, mas recusou divulgar o seu conteúdo.

O Contacto questionou o presidente da Comissão das Petições: é legítimo publicar uma petição discriminatória, enquanto aguarda aprovação? Em resposta, Marco Schanck explicou que os pedidos são todos publicados, “salvo raras exceções”, por “uma questão de transparência”. Recebem um número de série, atribuído em função da ordem de entrada. Enquanto aguardam pela apreciação da Comissão das Petições, são publicados apenas o título e o nome do proponente, com a referência “em análise de admissibilidade”. Cabe depois à Comissão das Petições apreciá-las, mas mesmo que recebam parecer favorável, “ainda têm de ser aprovadas pela Conferência de Presidentes”, sublinha Schanck. É só aí que recebem luz verde e passam a estar abertas a assinaturas, durante 42 dias. Para serem discutidas em plenário no Parlamento luxemburguês, precisam de 4.500 subscritores.

A Comissão tem exercido uma grande latitude na apreciação, optando por abrir a porta ao debate. Em abril de 2014, admitiu uma petição contra a atribuição do direito de voto aos estrangeiros nas eleições legislativas, apresentada por um político do partido de direita radical ADR, Joe Thein. Em reação, um português, Pierre da Silva, apresentou uma contra-petição, reclamando que os estrangeiros pudessem votar. Nem uma nem outra obtiveram o número de assinaturas para serem discutidas no Parlamento.

Outro caso polémico foi o da guerra das petições em torno da língua luxemburguesa, em 2017. De um lado, estava uma petição que pretendia converter o luxemburguês na primeira língua administrativa do país. Bateu recordes de assinaturas (14.700) e reacendeu as tensões que surgiram durante o referendo sobre o direito de voto dos estrangeiros, em 2015. Mas não ficou sem resposta: outra petição apresentada pelo luxemburguês Joseph Schloesser reclamava a preservação do multilinguismo, propondo mesmo a valorização da língua portuguesa. “O português merecia, igualmente, ser mais estudado na escola. É a sexta língua mais falada no mundo, com mais de 270 milhões de falantes, e há mais de 93 mil portugueses (16,3%) a viver entre nós”, apontava a petição. Obteve cinco mil assinaturas e também chegou ao Parlamento.

Todos os meses dão entrada cerca de 11 pedidos de petições no site do Parlamento luxemburguês. De acordo com os últimos dados disponíveis, divulgados em junho de 2017, em três anos registaram-se 442 petições. Um quarto foram declaradas “não admissíveis”. E só uma minoria conseguiu recolher as 4.500 assinaturas necessárias para ser debatida na Câmara dos Deputados: 23 (5% do total).

Foto: HB

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