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O que diz a Constituição sobre a declaração do "estado de emergência"
Luxemburgo 17.03.2020

O que diz a Constituição sobre a declaração do "estado de emergência"

O que diz a Constituição sobre a declaração do "estado de emergência"

Foto:Guy Jallay
Luxemburgo 17.03.2020

O que diz a Constituição sobre a declaração do "estado de emergência"

O primeiro-ministro luxemburguês, Xavier Bettel, tomou a medida em concertação com o Grão-Duque Henri, a quem cabe constitucionalmente declarar o estado de emergência.

O governo luxemburguês decretou hoje o estado de emergência durante os próximos três meses, até junho, devido à pandemia do Covid-19. O que significa afinal esta declaração?

A Constituição luxemburguesa estabelece no seu artigo 32, alínea 4, que "no caso de uma crise internacional, ameaça real aos interesses vitais de toda a população ou perigo iminente, o Grão-Duque, depois de ter verificado a urgência resultante da impossibilidade do Parlamento legislar no tempo adequado, pode assim tomar medidas regulamentares em todas as matérias. Estas medidas podem derrogar as leis existentes. Devem ser necessárias, adequadas e proporcionais ao objetivo perseguido de cumprir a Constituição e os tratados internacionais. 


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A extensão do "estado de emergência", para além de dez dias, só pode ser decidida por uma ou mais leis aprovadas nas condições do artigo 114, parágrafo 2 da Constituição, que estabelece a duração desta situação, mas este período não poderá exceder um máximo de três meses. 

Todos os regulamentos feitos nos termos desta disposição deixarão de produzir efeitos o mais tardar no final do estado de emergência. A Câmara dos Deputados não pode ser dissolvida durante este período.

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