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O poder constituinte
Editorial Luxemburgo 2 min. 06.06.2019

O poder constituinte

O poder constituinte

Foto: Guy Jallay
Editorial Luxemburgo 2 min. 06.06.2019

O poder constituinte

Nuno RAMOS DE ALMEIDA
Nuno RAMOS DE ALMEIDA
Este esforço de tantos na construção diária de um país não corresponde, infelizmente, a uma igual capacidade de poder influenciar as escolhas políticas e de definir o novo texto constituicional do Luxemburgo.

Um processo constituinte é um momento em que se cristaliza num texto aquilo que são os consensos que cimentam uma sociedade.

A sociedade luxemburguesa tem na sua riqueza ser composta de pessoas de todo o mundo. Quase metade dos residentes são estrangeiros e a estes têm que se somar centenas de milhares de pessoas vem trabalhar diariamente no Grão-Ducado vindas da Bélgica, França e Alemanha.

Este esforço de tantos na construção diária de um país não corresponde, infelizmente, a uma igual capacidade de poder influenciar as escolhas políticas e de definir o novo texto constituicional do Luxemburgo.

Situação que exige uma responsabilidade acrescida aos deputados luxemburgueses que propõem para referendo um novo texto constitucinal. Eles têm que ser capazes de falar por todos os que os elegeram, mas também têm que ser sensíveis à metade da população que foi privada de voz na definição do futuro.

Apesar de notícias positivas que mostram que imigrantes, como a eurodeputada luxemburguesa Isabel Wiseler-Lima, conseguem um lugar de merecido destaque na nova sociedade em que vivem e que se tornaram cidadãos de pleno direito; o texto constitucional que vai ser proposto parece ser menos positivo.

A Comissão de Veneza, que se pronuncia sobre a concordância da proposta do novo texto constitucional com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), encontrou aspetos preocupantes.

O primeiro é a nova proposta de lei magna definir que a soberania está contida na “Nação” e não no “povo”, como afirmam a maioria das constituições modernas. Parecendo, mais uma vez, que independentemente das pessoas que fazem esta sociedade, há algo inatingível para de metade delas.

A segunda é afirmar que “todos os luxemburgueses são iguais perante a lei”, em vez de dizer que todas as pessoas são iguais perante essa mesma lei. Uma mudança linguística que permite augurar que há justiça diferente para um luxemburguês e para um trabalhador residente. Uma espécie de apartheid legislativo que permitirá dois pesos e duas medidas diferentes.

A terceiro aspeto duvidoso é a afirmação do luxemburguês como língua do luxemburgo, sem acautelar o papel das outras línguas, como o francês e o alemão, que fazem parte da vida do Grão-Ducado.

A ironia desta declaração – que os proponentes dizem ser simbólica -é que ela é escrita em francês.

O problema quando a gente escreve leis, é que elas podem ser escritas com uma intenção, mas se abrirem portas, por exemplo à eliminação progressiva do francês e do alemão, elas podem ser usadas com uma intenção discriminatória. A boa lei deve servir para todas as pessoas e para qualquer que seja o governo.

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