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Nova constituição ameaça direito de manifestação
Manif Kirchberg

Nova constituição ameaça direito de manifestação

Foto: DR
Manif Kirchberg
Luxemburgo 7 min. 06.06.2019

Nova constituição ameaça direito de manifestação

Nuno Ramos de Almeida
Nuno Ramos de Almeida
A nova lei magna do Luxemburgo vai ser sujeita a referendo, mas o texto que vai a votos tem, segundo ativistas dos movimentos sociais, sérios problemas em termos de respeito de direitos e liberdades, nomeadamente ao obrigar um pedido de autorização prévia para manifestações.

Estamos a 5 de julho de 2018. Perto da rua da Greve, que assinala os limites da Praça dos Mártires que homenageia , na cidade do Luxemburgo, os trabalhadores que deram a vida numa corajosa greve, durante a ocupação do país pela Alemanha nazi. Vão-se juntando aqui os trabalhadores da construção civil. Manifestam-se para obrigarem o patronato a negociar um novo acordo de trabalho. São mais de dois mil, a organização fala em três mil trabalhadores. Chegam ao local de concentração em pequenos grupos e vão à banca do sindicato receber cartazes, coletes vermelhos, com a cor da OGBL, e bandeiras. Meia hora antes do desfile começar, um oficial da polícia grã-ducal pede aos sindicalistas que desviem a banca do sindicato cerca de sete metros. No croqui, que as autoridades tinham recebido, era essa a localização da banca. Depois de um pequena discussão, meia dúzia de trabalhadores levanta a banca em peso e arrasta-a até sete metros de distância, para fazer coincidir com o croqui das autoridades.

Perante tão estranho andor, um jovem trabalhador, acabado de chegar ao Grão-Ducado, pergunta a um colega imigrado há mais anos o que está a acontecer: “Hábitos locais”, responde o mais velho com um sorriso rasgado.

A manifestação percorre o centro da cidade. Grande parte do tempo, os milhares de trabalhadores vão encostados ao passeio para não atrapalhar o trânsito.

24 de maio de 2019, estamos a dois dias das eleições europeias. Os jovens do Luxemburgo fazem a segunda greve pelo ambiente. Desta vez, sem o beneplácito condescendente do Ministério da Educação.

A multidão já ultrapassa um milhar de jovens. O Ministério da Educação não deu dispensa aos estudantes. A organização afirmou não o ter comunicado para radicalizar o protesto, fazendo uma ação de desobediência civil.

No cimo das escadas, seguem-se as intervenções que informam o que está previsto fazer. As ações vão começar por uma tentativa de paralisar o trânsito na ponte vermelha que liga Kirchberg ao centro da cidade do Luxemburgo.

Passa uma rapariga da organização, que distribui um folheto pequeno, para guardar nos bolsos, intitulado “If (E)U Don’t Move, We Won’t Move!”. O folheto é em inglês, até agora todos os discursos foram em inglês e quase todas as palavras de ordem foram gritadas nessa língua. O papel explica o que é uma ação de desobediência civil, quais são os riscos legais, o que fazer em caso de detenção, e dá o número de telefone dos advogados que apoiam os ativistas envolvidos na ação. As pessoas ficam a saber que podem legalmente ser detidas, sem ser presentes a um juiz, até 24 horas.

Na tribuna improvisada um dos organizadores pede aos jovens que não façam nenhum ato violento. “Não queremos violentos aqui”, garante.

Uma Constituição que proíbe manifestações?

Este tipo de ações e reuniões públicas pode estar em causa com a aprovação do novo texto constitucional, segundo alguns elementos de movimentos sociais abordados pelo Contacto. Um dos organizadores das manifestações ecologistas afirma mesmo que se “está abrir a porta à criminalização dos protestos”.

Mas em concreto quais são as questões que se colocam?

O artigo 25 da Constituição do Luxemburgo dizia até agora que “A Constituição garante o direito das pessoas se juntarem pacificamente e sem armas, no respeito das leis que regulamentam o exercício desse direito, sem necessidade de submeter um pedido de autorização prévia”. Apesar disso, já na sua revisão de 1999, especificava que as manifestações ao ar livre e em locais públicos estavam submetidas às leis e regulamentos de polícia.

Segundo os proponentes da proposta de revisão deixam plasmada na fundamentação do novo texto constitucional, neste artigo optou-se por suprimir a expressão que “a Constituição garante”, por “parecer supérfluo dizer que se garante um direito que a Constituição consagra”. O novo articulado ficou assim: “Toda a pessoa tem o direito, no respeito da lei, à liberdade de reunião pacífica. Este direito não pode ser submetido a autorização prévia a não ser por concentrações ao ar livre e num local acessível ao público”.

A esse respeito, a Comissão Europeia para a Democracia e o Direito (Comissão de Veneza) alertou o legislador para “que no respeito dos direitos do homem, um pedido de autorização prévia não devia ser necessária. Devia ser [apenas] exigida uma notificação prévia da marcação da reunião [concentração ou manifestação]”, “na medida que essa formalidade visa permitir ao Estado tomar as decisões necessárias para facilitar a liberdade de reunião e proteger a ordem e segurança públicas, assim como os direitos de terceiros”.

A Comissão de Veneza vai mais longe nas suas críticas ao articulado proposto a referendo pelo Parlamento Luxemburguês: “Como indicam as linhas diretivas sobre liberdade de reunião pacífica, toda a disposição legislativa relativa a uma notificação prévia” não pode exigir, a quem convoca a reunião pública, um pedido de autorização. Mais, a autorização deve ser automática, a menos que as autoridades possam “fornecer provas suficientes” que os pressupostos de uma manifestação pacífica não estão garantidos.

O porta-voz da ASTI (Associação de Apoio aos Trabalhadores Imigrantes), Sérgio Ferreira, não poupa críticas ao articulado escolhido: “Não foram aproveitados os muitos anos gastos para rever a Constituição. Continuam a manter-se formulações que são contrárias à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que o Luxemburgo é signatário, e que são criticadas pela Comissão de Veneza. Pedir autorização prévia para a convocação de uma manifestação abre portas à discricionariedade e, ao limite, qualquer manifestação pode ser proibida por um burgomestre que assim o entenda”, avisa.

O mesmo entendimento tem o sindicalista da OGBL Eduardo Dias. “ Tudo o que for no sentido de pedir autorização para realizar uma manifestação não é admissível. O direito de reunião e manifestação não pode ser limitado. Naturalmente, os organizadores devem comunicar, às autoridades competentes, a realização das mesmas, para que sejam tomadas medidas para que estas decorram na normalidade. Mas isso não é o mesmo que pedir uma autorização”, e o sindicalista ironiza: “É completamente ridículo que o novo artigo que regulamenta o direito de manifestação obrigue os organizadores de manifestações de rua e em espaços públicos a pedirem autorização. Querem que as pessoas as façam em suas casas?”.

O grupo DiEM25 do Luxemburgo, muito envolvido no ativismo contra a mudança climática, vai mais longe ao considerar que esta proposta de legislação viola claramente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O grupo começa por lembrar que o processo de revisão decorre há cerca de 13 anos. Sobre a nova redação do artigo 25 (o que regulamenta o direito de manifestação) assinala que só “propõe apenas conceder a liberdade de reunião ao ar livre, em locais públicos mediante autorização prévia. Ora esta proposta, uma vez entrada na legislação nacional, fere o artigo 10 da CEDH que salvaguarda os direitos do homem e as liberdades fundamentais que exige que a liberdade de expressão possa ser vivida sem entraves nem ingerências prévias das autoridades públicas”. Considera mesmo que a nova revisão ainda piorou a situação: “o artigo 25, tal como existe não era conforme ao artigo 10 da CEDH e esta nova proposta ainda o é menos”. Segundo Patricia Johnson, membro do DiEM25, “esta proposta [de artigo 25] constitui uma regressão e um entrave à expressão democrática dos movimentos, grupos, pessoas que usam a comunicação de uma forma inovadora, coesiva, inclusiva e criativa; reforça de facto a sub-representação democrática e é contra o pluralismo”.

O problema de aprovar uma lei magna com pontos duvidosos pode não se colocar agora, segundo Sérgio Ferreira, mas pode abrir, com novos protagonistas no poder, uma porta à criminalização dos protestos sociais. “Ninguém afirma que Bettel, Félix Brás e Schneider não sejam pessoas apegadas ao Estado de Direito democrático. Mas as leis e as constituições são escritas para defender a liberdade e a democracia mesmo quando há governantes que não têm boas intenções”, afirma.

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