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Ministra confirma recusa de albergar pessoas sem papéis com temperaturas acima de -3 graus
Luxemburgo 4 min. 15.01.2019 Do nosso arquivo online

Ministra confirma recusa de albergar pessoas sem papéis com temperaturas acima de -3 graus

Ministra confirma recusa de albergar pessoas sem papéis com temperaturas acima de -3 graus

Foto: Guy Jallay
Luxemburgo 4 min. 15.01.2019 Do nosso arquivo online

Ministra confirma recusa de albergar pessoas sem papéis com temperaturas acima de -3 graus

A ministra da Família, Corinne Cahen, confirmou hoje a existência da polémica regra que limita o acesso ao dormitório para sem-abrigo do Findel às pessoas em situação irregular no país. No dormitório da chamada Ação Inverno, quem não tem papéis só pode ficar a dormir se o termómetro marcar temperaturas abaixo de três graus negativos.

O caso foi denunciado pela Comissão Consultiva dos Direitos do Homem, durante as comemorações do 70º aniversário da Declaração dos Direitos do Homem, em Esch-sur-Alzette, e chegou ao Parlamento. Numa pergunta que entrou em 17 de dezembro, o deputado Marc Spautz questionou a ministra da Família sobre a nova regra na iniciativa Ação Inverno (" Wanteraktioun", em luxemburguês), o centro de urgência para sem-abrigo. "A senhora ministra considera que tal prática é compatível com o objetivo desta ação humanitária, a saber, 'evitar que as pessoas sem-abrigo sejam vítimas de hipotermia em época de muito frio?'", perguntava o deputado do partido cristão-social (CSV). O parlamentar também questionava se a regra é compatível com "os valores fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem".

A resposta da ministra só foi conhecida hoje. Corinne Cahen confirma que a polémica regra existe, embora ainda não tenha sido aplicada. "Quanto à regra [...] que limita o acesso das pessoas sem-papéis à Wanteraktioun [Ação de Inverno] às noites em que a temperatura é inferior a menos três graus, esta foi prevista por medida de segurança, em concertação com as organizações no terreno e a Polícia grã-ducal". A ministra explica que a Polícia terá informado o Ministério da Família e as ONGs envolvidas, "desde o verão de 2018", da "presença no território de pessoas julgadas perigosas, dispondo de um potencial de agressividade e recorrendo à violência física". "Estas pessoas estariam a tentar ter acesso ao meio dos sem-abrigo no Luxemburgo", sustenta a ministra, explicando que o "perigo potencial" terá levado à decisão de "limitar o acesso ao 'foyer' de noite das pessoas que recusam fornecer a sua identidade".

A Ação Inverno, que decorre todos os anos de 1 de dezembro a 31 de março, é "uma ação humanitária cujo objetivo é evitar que as pessoas sem-abrigo morram de hipotermia em período de muito frio no Grão-Ducado do Luxemburgo". Isso mesmo é dito no acordo que estabelece as obrigações das ONGs que colaboram na iniciativa, citado pela ministra na resposta à questão parlamentar. A Ação Inverno consiste num abrigo temporário, situado ao lado do aeroporto do Findel. O acordo que estabelece o modo de funcionamento do centro de urgência estipula ainda que o acolhimento das pessoas sem-abrigo se faz "sem distinção de sexo, nacionalidade, raça ou religião", e que "as pessoas sem-papéis são acolhidas e albergadas ao mesmo título que as pessoas em situação ilegal".

Apesar disso, a ministra não parece ver nenhuma contradição entre os objetivos da ação humanitária e a regra de limitar o acesso a pessoas sem-papéis, caso as temperaturas não desçam abaixo dos três graus negativos. "Esta limitação foi prevista para proteger as pessoas mais vulneráveis", de forma a "conservar os seus direitos e a preservar a integridade física, o bem-estar e a saúde de todos os beneficiários, voluntários e trabalhadores sócio-educativos na Wanteraktioun".

A  ministra também diz que, apesar de a polémica regra existir, nunca foi aplicada. "Todas as pessoas foram admitidas na Ação Inverno até ao momento, independentemente das temperaturas exteriores", afirma Corinne Cahen. 

Recorde-se que, para poder dormir no abrigo temporário situado ao lado do aeroporto, os sem-abrigo têm de inscrever-se todos os dias no serviço de coordenação, situado em Bonnevoie. Se não se inscreverem durante o dia, a sua entrada no abrigo, que abre portas a partir das 19h, é recusada, a menos que sejam acompanhadas pela Polícia ou por um assistente social do serviço "Premier Appel", que presta assistência aos sem-abrigo nas ruas.

As dificuldades burocráticas para poder dormir no centro para sem-abrigo e a distância a que o mesmo fica situado, fora da cidade, poderá levar muitos a preferir ficar nas ruas. Em 2015, um sem-abrigo francês, Daniel, conhecido há anos pelos serviços sociais luxemburgueses, morreu de frio em Bonnevoie. Com um pé amputado e dificuldades para se deslocar, o sem-abrigo tinha dificuldades para aceder ao abrigo de urgência. "Para ele era demasiado cansativo, ou talvez fosse demasiado complicado", disse na altura um assistente social ao Contacto.  


George Nixon, também a viver nas ruas, terá sido a última pessoa a ver Daniel antes de este perder a consciência.
A vida e a morte de Daniel, o sem-abrigo francês que morreu nas ruas do Luxemburgo
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Na resposta à questão parlamentar, a ministra afirma que as pessoas que não têm papéis para fazer a inscrição para poderem dormir no centro para sem-abrigo "recebem um 'badge' plastificado e numerado", precisando que em dezembro havia 19 pessoas que se identificavam dessa forma. O deputado Marc Spautz questionara a legitimidade de fazer identificar as pessoas sem-papéis através deste mecanismo, o que levaria também a que fossem afastadas do dormitório, caso os termómetros não descessem abaixo dos -3 graus.

P.T.A.


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