Luxleaks: Lançador de alerta Raphaël Halet recorre da decisão do Tribunal do Luxemburgo
Luxleaks: Lançador de alerta Raphaël Halet recorre da decisão do Tribunal do Luxemburgo
Depois do lançador de alerta Antoine Deltour, foi a vez de Raphaël Halet anunciar também que vai recorrer da decisão do tribunal do Luxemburgo conhecida no passado dia 15 de março. O próximo passo para estes dois ex-funcionários da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) é, então, o Tribunal de Cassação.
Este é o último recurso, antes de poderem avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, (França) caso esta decisão não tenha um desfecho positivo para os lançadores de alerta.
Deltour e Halet copiaram milhares de páginas de informações sobre centenas de acordos fiscais feitos entre o Estado luxemburguês e multinacionais, através da consultora. Os documentos tiveram como destinatário o jornalista Edouard Perrin – também arguido no processo – que os divulgou numa reportagem. Foram estes documentos e esta reportagem que deram, mais tarde, origem ao escândalo Luxleaks. É que os acordos permitiam que as multinacionais pagassem montantes de imposto muito reduzidos no Luxemburgo, com taxas próximas de zero.
Os dois lançadores de alerta e o jornalista foram constituídos arguidos num processo que começou em abril do ano passado e que se prolongou na fase de recurso já no final de 2016. Quando a sentença foi conhecida, a 15 de março deste ano, nem a defesa de Deltour nem a de Halet adiantaram, nesse momento, se iriam recorrer. No entanto, disseram, durante todo o processo, que só uma absolvição bastaria e que, se necessário fosse, iriam até ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Na fase de recurso, o Tribunal do Luxemburgo voltou a condenar tanto Antoine Deltour como Raphäel Halet, embora com penas mais baixas. Deltour foi condenado a seis meses de prisão com pena suspensa – metade da pena inicial – e ao pagamento de 1.500 euros de multa. Já Raphaël Halet foi condenado apenas ao pagamento de mil euros. Os dois ex-funcionários da PwC terão ainda de pagar um euro simbólico à consultora, a título de indemnização.
O juiz considerou que Deltour agiu como lançador de alerta no momento em que divulgou os documentos – absolvendo-o da acusação de violação do sigilo profissional –, mas condenou-o pelo crime de furto dos 538 ’tax rulings’. “No momento em que entrego os documentos [ao jornalista] sou lançador de alerta; no momento em que copio os documentos, sou um ladrão”, sintetizou Antoine Deltour à saída do tribunal. Em relação a Halet, o juiz recusou-lhe o estatuto de lançador de alerta, apesar de, em primeira instância, o tribunal o ter considerado como tal.
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