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Luxleaks: Lançador de alerta Raphaël Halet recorre da decisão do Tribunal do Luxemburgo
Na fase de recurso, Raphaël Halet teve uma pena mais leve, sendo condenado ao pagamento de uma multa de mil euros.

Luxleaks: Lançador de alerta Raphaël Halet recorre da decisão do Tribunal do Luxemburgo

Foto: Chris Karaba
Na fase de recurso, Raphaël Halet teve uma pena mais leve, sendo condenado ao pagamento de uma multa de mil euros.
Luxemburgo 2 min. 13.04.2017

Luxleaks: Lançador de alerta Raphaël Halet recorre da decisão do Tribunal do Luxemburgo

Depois do lançador de alerta Antoine Deltour, foi a vez de Raphaël Halet anunciar também que vai recorrer da decisão do tribunal do Luxemburgo conhecida no passado dia 15 de março. O próximo passo para estes dois ex-funcionários da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) é, então, o Tribunal de Cassação.

Depois do lançador de alerta Antoine Deltour, foi a vez de Raphaël Halet anunciar também que vai recorrer da decisão do tribunal do Luxemburgo conhecida no passado dia 15 de março. O próximo passo para estes dois ex-funcionários da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) é, então, o Tribunal de Cassação.

Este é o último recurso, antes de poderem avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, (França) caso esta decisão não tenha um desfecho positivo para os lançadores de alerta.

Deltour e Halet copiaram milhares de páginas de informações sobre centenas de acordos fiscais feitos entre o Estado luxemburguês e multinacionais, através da consultora. Os documentos tiveram como destinatário o jornalista Edouard Perrin – também arguido no processo – que os divulgou numa reportagem. Foram estes documentos e esta reportagem que deram, mais tarde, origem ao escândalo Luxleaks. É que os acordos permitiam que as multinacionais pagassem montantes de imposto muito reduzidos no Luxemburgo, com taxas próximas de zero.

Os dois lançadores de alerta e o jornalista foram constituídos arguidos num processo que começou em abril do ano passado e que se prolongou na fase de recurso já no final de 2016. Quando a sentença foi conhecida, a 15 de março deste ano, nem a defesa de Deltour nem a de Halet adiantaram, nesse momento, se iriam recorrer. No entanto, disseram, durante todo o processo, que só uma absolvição bastaria e que, se necessário fosse, iriam até ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Na fase de recurso, o Tribunal do Luxemburgo voltou a condenar tanto Antoine Deltour como Raphäel Halet, embora com penas mais baixas. Deltour foi condenado a seis meses de prisão com pena suspensa – metade da pena inicial – e ao pagamento de 1.500 euros de multa. Já Raphaël Halet foi condenado apenas ao pagamento de mil euros. Os dois ex-funcionários da PwC terão ainda de pagar um euro simbólico à consultora, a título de indemnização.

O juiz considerou que Deltour agiu como lançador de alerta no momento em que divulgou os documentos – absolvendo-o da acusação de violação do sigilo profissional –, mas condenou-o pelo crime de furto dos 538 ’tax rulings’. “No momento em que entrego os documentos [ao jornalista] sou lançador de alerta; no momento em que copio os documentos, sou um ladrão”, sintetizou Antoine Deltour à saída do tribunal. Em relação a Halet, o juiz recusou-lhe o estatuto de lançador de alerta, apesar de, em primeira instância, o tribunal o ter considerado como tal.

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