Luxemburgo vota contra, mas não impede aprovação da nova lei de direitos de autor na UE
Era a última votação que faltava. O Conselho Europeu de Kirchberg aprovou esta segunda-feira a nova lei diretiva sobre direitos de autor da União Europeia.
Depois da luz verde do Parlamento Europeu, a 23 de março, o Luxemburgo e mais cinco países votar novamente contra o documento, que acabou por ser aprovado. Holanda, Luxemburgo, Polónia, Itália e Finlândia apontaram algumas críticas e falhas à nova lei, considerando-a "um retrocesso" no mercado único digital.
A nova legislação deverá mudar o mercado na União Europeia (UE), após um processo de decisão iniciado há três anos e marcado por fortes críticas do setor.
Entre os artigos mais polémicos desta diretiva estão o 15.º e o 17.º. O primeiro diz respeito à proteção de publicações de imprensa para utilizações digitais, prevendo um pagamento a essa mesma publicação na partilha de 'links' ou de referências.
O segundo, o artigo 17.º, prevê a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores, sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir um uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal.
O novo texto também vai garantir, entre outras coisas, que os autores sejam contemplados com remuneração mais justa da parte de gigantes da Internet como Youtube, Google ou Facebook, através das receitas publicitárias obtidas pelas partilhas de obras de artistas e editores.
O próximo passo é a publicação no jornal oficial da Comissão Europeia e, depois, os Estados-membros têm dois anos para transpor a diretiva para a ordem jurídica nacional.
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