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Luxemburgo pode enfrentar multas pesadas por não aplicar leis da UE
Luxemburgo 3 min. 30.09.2022
Comissão Europeia

Luxemburgo pode enfrentar multas pesadas por não aplicar leis da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia está sediado em Kirchberg, na capital luxemburguesa.
Comissão Europeia

Luxemburgo pode enfrentar multas pesadas por não aplicar leis da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia está sediado em Kirchberg, na capital luxemburguesa.
Foto: Arne Immanuel Bänsch/dpa
Luxemburgo 3 min. 30.09.2022
Comissão Europeia

Luxemburgo pode enfrentar multas pesadas por não aplicar leis da UE

Simon MARTIN
Simon MARTIN
Em causa está o atraso do Grão-Ducado em transpor diretivas comunitárias para o direito nacional.

Esta não é a primeira vez que o Luxemburgo está na mira do Tribunal da Justiça da União Europeia (UE). O aviso mais recente aconteceu esta quinta-feira. A Comissão Europeia decidiu lançar novos procedimentos contra o Grão-Ducado, sobre os quais o país já tinha sido alertado no passado. 

Os avisos estão relacionados com a cobrança eletrónica de portagens, impostos especiais de consumo, ou ainda as novas regras de proteção dos consumidores. E o Grão-Ducado tem agora dois meses para cumprir todas estas infrações, se quiser evitar os tribunais europeus e o pagamento de multas pesadas.

As notificações desta quinta "abrangem os domínios da justiça, fiscalidade e união aduaneira, mobilidade e transportes, bem como concorrência e auxílios estatais", afirmou a instituição.

A par com a Eslováquia, o Grão-Ducado ainda não transpôs as novas medidas europeias relacionadas com o Serviço Eletrónico Europeu de Portagens. As novas regras pretendem colocar os operadores em posição de fornecer aos utilizadores interessados equipamento de bordo compatível com todos os sistemas eletrónicos de portagem atuais, bem como os que existirão no futuro na UE. "Há dois objetivos: assegurar a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações quando as taxas rodoviárias não são pagas", clarifica a Comissão. 

Falta ainda transpor integralmente a diretiva destinada a modernizar as regras de proteção dos consumidores, tal como na Irlanda, Itália, Polónia e Eslováquia. A nova diretiva europeia pressupõe um acesso mais fácil ao direito de rescisão de 14 dias, a introdução de um boletim de rescisão, regras claras sobre a natureza da informação pré-contratual mas também sobre como e quando esta deve ser fornecida.

O mesmo se aplica às novas regras em matéria de impostos especiais de consumo. "A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados à Bélgica e ao Luxemburgo por não terem comunicado as medidas de transposição da nova diretiva que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo para o direito nacional", explica a instituição europeia. 

Em 2021, o Governo luxemburguês já tinha sido abordado pela Comissão Europeia por não ter cumprido a diretiva europeia sobre o dumping fiscal (delito também conhecido como concorrência desleal).

Alguns meses mais tarde, o país foi novamente notificado por não ter transposto uma diretiva comunitária sobre pistolas de alarme e de sinalização, que também visava impedir a possibilidade de transformar estas armas, que apenas disparam munições em branco ou substâncias irritantes, em armas de fogo letais.


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Outros 17 Estados-Membros também estão envolvidos no processo infração lançado pela Comissão Europeia por não transposição da nova lei da UE de combate à precariedade.

Pagamento mais justo para os condutores destacados pelas empresas 

Ainda sobre a questão da mobilidade, o Grão-Ducado parece também ainda estar em falta sobre a questão do destacamento dos condutores para o estrangeiros pelas empresas. A nova diretiva deverá permitir aos condutores receberem a remuneração do Estado-Membro de acolhimento pelo período durante o qual são destacados pelo empregador. Além disso, falta ainda adaptar a diretiva europeia que estabelece as condições e procedimentos relativos à certificação das qualificações das pessoas envolvidas na operação de uma embarcação nas vias navegáveis interiores da União.

Finalmente, o Luxemburgo foi novamente chamado à atenção relativamente a práticas anticompetitivas. Tal como a Estónia, Polónia e Eslovénia, a Comissão Europeia pediu aos Estados que assegurem que as suas autoridades nacionais de concorrência sejam ainda mais eficazes no seu papel de aplicação das regras graças à nova diretiva "REC+". 

"A diretiva dá às ANC (Autoridades Nacionais de Concorrência) mais meios, com garantias de independência, recursos e instrumentos adequados de aplicação de multas e de execução, tais como poderes de investigação e de decisão, programas eficazes de clemência e mecanismos de assistência mútua nas investigações", elaborou a instituição.

Se o Luxemburgo não adaptar a lei nacional em conformidade com as regras europeias nos próximos dois meses, o Tribunal de Justiça da UE pode mesmo avançar com uma ação formal.   

(Este artigo foi originalmente publicado no Virgule - Luxemburger Wort.)

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