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Luxemburgo condenado por falta de registo nacional de empresas de transporte rodoviário
Luxemburgo 01.12.2016 Do nosso arquivo online
Justiça

Luxemburgo condenado por falta de registo nacional de empresas de transporte rodoviário

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Luxemburgo condenado por falta de registo nacional de empresas de transporte rodoviário

Luxemburgo 01.12.2016 Do nosso arquivo online
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Luxemburgo condenado por falta de registo nacional de empresas de transporte rodoviário

O Luxemburgo foi hoje condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por não possuir um registo nacional de empresas de transporte rodoviário.

O Luxemburgo foi hoje condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por não possuir um registo nacional de empresas de transporte rodoviário.

Em comunicado, o Governo afirma que este “primeiro acórdão de condenação não implica sanções financeiras” e recorda que o Parlamento luxemburguês aprovou o projeto-de-lei para criar esse registo no passado dia 22 de novembro.

A nova lei ainda não entrou em vigor e, de acordo com Executivo liderado pelo primeiro-ministro Xavier Bettel, a partilha desses dados com os restantes Estados-membros da União Europeia deve ficar concluída na Primavera de 2017.

Segundo a legislação comunitária, os países da União Europeia devem ter um registo eletrónico das empresas de transporte rodoviário acessível a todos os Estados-membros.

O objetivo é reforçar o controlo de acesso à profissão de gestor empresarial e também pela partilha de informações sobre eventuais infrações cometidas pelas empresas do setor.


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