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Justiça: Sentença do processo Luxleaks é conhecida hoje
Luxemburgo 2 min. 15.03.2017

Justiça: Sentença do processo Luxleaks é conhecida hoje

Antoine Deltour, um dos arguidos no caso Luxleaks

Justiça: Sentença do processo Luxleaks é conhecida hoje

Antoine Deltour, um dos arguidos no caso Luxleaks
Foto: Chris Karaba
Luxemburgo 2 min. 15.03.2017

Justiça: Sentença do processo Luxleaks é conhecida hoje

A comissária europeia responsável pela pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, afirmou ontem que “é positivo” que os lançadores de alerta de empresas avisem as autoridades, para que qualquer situação passível de constituir crime de corrupção possa ser tratada de forma legal.

A comissária europeia responsável pela pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, afirmou ontem que “é positivo” que os lançadores de alerta de empresas avisem as autoridades, para que qualquer situação passível de constituir crime de corrupção possa ser tratada de forma legal.

Vestager falou um dia antes de ser conhecida a sentença do processo Luxleaks (que será revelada hoje). O caso expôs centenas de acordos fiscais feitos entre o Estado luxemburguês e multinacionais através da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) entre 2002 e 2010. Na origem das revelações esteve a denúncia de dois ex-funcionários da PwC, Antoine Deltour e Raphaël Halet, que passaram milhares de páginas de informações sobre os acordos fiscais ao jornalista Edouard Perrin.

Estes ’tax ruling’ permitiram que as empresas fossem sujeitas a taxas de imposto muito reduzidas – próximas de zero –, oferecendo assim poupanças muito significativas na fatura fiscal a pagar pelas empresas. A legalidade de muitos destes acordos está precisamente a ser analisada pela comissária europeia da Concorrência.

Ora, anos mais tarde, Deltour, Halet e Perrin estão sentados no banco dos réus, acusados de violar o sigilo profissional. Vestager esclareceu que nada pode fazer pelos arguidos, mas acrescentou que “é importante que as pessoas falem se considerarem que há coisas que não estão a ser feitas como devem”. Assim, “as autoridades e os agentes da lei poderão fazer o seu trabalho”.

Hoje é então conhecida a sentença da fase de recurso, que começou em dezembro. O Ministério Público pediu uma pena de seis meses e o pagamento de uma multa de 1.500 euros para Deltour e o pagamento de uma multa de montante ainda por definir para Halet. Para o jornalista pede-se a absolvição.

As sanções agora exigidas são menos pesadas do que aquelas a que os arguidos foram condenados em junho de 2016. Recorde-se que Deltour foi condenado a pena suspensa de prisão de 12 meses e a uma multa de 1.500 euros e Halet a uma pena suspensa de nove meses e ao pagamento de mil euros. Para Perrin nada muda, uma vez que na sentença proferida em junho já tinha sido absolvido.

O juiz deverá decidir também se o ex-funcionário das Finanças, Marius Kohl, será ouvido em tribunal. Kohl era o responsável pela aprovação dos acordos fiscais em causa e é o grande ausente do processo. Apesar de ter sido chamado, o ex-funcionário (agora reformado) nunca compareceu, tendo sempre apresentado atestados médicos. A forma como os acordos eram aprovados, além do conteúdo dos mesmos, foi questionada várias vezes tanto pela defesa de Raphaël Halet como pela de Edouard Perrin.

P.C.S. (com agências)

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